ICMS
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alteração no Decreto nº 22.927/2002 (Bol. INFORMARE nº 17/2002), que por sua vez dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.436, de 29.09.2003
(DOE de 30.09.2003)

Altera o Decreto nº 22.927, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - O "caput" do art. 1º do Decreto nº 22.927, de 4 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Nas operações com veículos automotores novos classificados nos códi-gos da NBM-SH relacionados nos Anexos l e II deste Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de dezembro de 2015, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento.".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
29 de setembro de 2003; 114º da Proclamação da República.

Cássio Cunha Lima
Governador

Luzemar da Costa Martins
Secretário das Finanças