dec22047se01-2003

RESUMO: Promove alterações no texto legal do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 45 e 46, ambos de 23 de maio de 2003,

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

XXIII - a partir de 13.06.03, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 3 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, observado o disposto na Nota 3 deste mesmo Item 3 (Conv. ICMS nº 45/03);

XXIV - a partir de 13.06.03, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 21 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS nº 46/03)."

§ 3º - Para efeito de se encontrar o crédito a ser ressarcido, sendo impossível determinar o valor que serviu de base de cálculo para retenção do imposto na aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor da última aquisição do produto pelo estabelecimento, e o valor do crédito será proporcional à quantidade saída.

"Art. 119 - Os distribuidores de produtos farmacêuticos e hospitalares, que promoverem saídas internas ou interestaduais dos referidos produtos com destino a hospitais, clínicas, sanatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde e congêneres, públicos ou particulares, órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, cujo imposto tenha sido retido ou antecipado na etapa anterior, ficam autorizados a recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto retido, e de responsabilidade do estabelecimento varejista, nos termos desta Seção XV, ficando obrigados a preencher o "Mapa de Comprovação de Ressarcimento" previsto na Tabela II do Anexo XVI deste Regulamento.

§ 1º - O valor a ser recuperado de que trata o "caput" deste artigo, pelo distribuidor detentor de Termo de Acordo celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda, levando-se em conta a proporcionalidade das saídas, será calculado com base no preço praticado pelo fabricante multiplicado pelos percentuais de ressarcimento estabelecidos na Tabela I do Anexo LXX deste Regulamento.

§ 2º - O valor a ser recuperado de que trata o "caput" deste artigo, pelo distribuidor não detentor de Termo de Acordo celebrado com esta Secretaria da Fazenda, levando-se em conta a proporcionalidade das saídas, será calculado com base no preço praticado pelo fabricante multiplicado pelos percentuais de ressarcimento estabelecidos na Tabela II do Anexo LXX deste Regulamento.

§ 3º - Para efeito do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, na aplicação do percentual de ressarcimento, deve ser levado em consideração a alíquota interestadual e a carga tributária interna, da origem dos produtos, bem como os percentuais de agregação estabelecidos para os mesmos, e ainda, se estes constam da Lista Negativa, Positiva ou Neutra, conforme estabelecido nas Tabelas II, III e IV do Anexo IX deste Regulamento.

§ 1º - Quando as distribuidoras de medicamentos realizarem as operações previstas no art. 119 deste Regulamento no mesmo mês de entrada das mercadorias, somente deduzirão o ressarcimento proporcional relativo a essas saídas, no momento do pagamento da antecipação tributária referente às respectivas entradas.

II - a cópia da GNRE comprobatória do recolhimento do ICMS para outra Unidade Federada, quando for o caso;

"Art. 126 - É vedado o ressarcimento do imposto pelo fornecedor, bem como o aproveitamento do valor do ressarcimento registrado na Nota Fiscal, emitida para este fim, ou a escrituração desta no Livro Registro de Apuração do ICMS, sem que a referida Nota Fiscal ou os mapas previstos nas Tabelas I e II do Anexo XVI, estejam com o visto de que trata o art. 124, deste Regulamento."

Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

V - cópias das notas fiscais de entrada relacionadas nos mapas de que trata o inciso III do "caput" deste artigo.

Parágrafo único - A relação de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo poderá também ser enviada via Internet ou entregue em meio magnético."

Art. 640-A - Tratando-se de operações entre o Estado de Sergipe e outras Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS nº 10/03, de 04 de abril de 2003, em substituição ao disposto neste Capítulo II, deve ser aplicado o estabelecido no referido Protocolo (Prot. ICMS nº 10/03)."

ITENS	FÁRMACOS	NBM/SH FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NBM/SH MEDICAMENTOS
........	..............	................	.......................	...........................

Nota 3 - Para efetivação da manutenção do crédito de que trata o inciso XXIII do art. 60 deste Regulamento, o contribuinte deverá:

I - apresentar ao Fisco deste Estado a Nota de Empenho referente às operações de aquisição da Entidade Pública;

Lista Negativa de produtos farmacêuticos Percentuais de Ressarcimento
Alíquota interestadual	Carga Tributária de Origem	Carga Tributária de Destino	Percentual de Agregação	Vendas para Hospitais, Clínicas e Órgãos Públicos	Vendas Interestaduais
7%	17%	17%	49,08%	2,34%	7,34%
7%	18%	17%	50,90%	2,34%	7,34%
12%	17%	17%	41,06%	2,34%	7,34%
12%	12%	17%	33,05%	1,24%	6,24%
Operações Internas	17%	17%	33,05%	2,34%	7,34%

Lista Positiva de produtos farmacêuticos Percentuais de Ressarcimento
Alíquota interestadual	Carga Tributária de Origem	Carga Tributária de Destino	Percentual de Agregação	Vendas para Hospitais e Órgãos Públicos	Vendas Interestaduais
7%	17%	17%	54,89%	3,09%	8,09%
7%	18%	17%	56,78%	3,09%	8,09%
12%	17%	17%	46,56%	3,09%	8,09%
12%	12%	17%	38,24%	1,95%	6,95%
Operações Internas	17%	17%	38,24%	3,09%	8,09%

Lista Neutra de produtos farmacêuticos Percentuais de Ressarcimento
Alíquota interestadual	Carga Tributária de Origem	Carga Tributária de Destino	Percentual de Agregação	Vendas para Hospitais e Órgãos Públicos	Vendas Interestaduais
7%	17%	17%	58,37%	3,54%	8,54%
7%	18%	17%	60,30%	3,54%	8,54%
12%	17%	17%	49,86%	3,54%	8,54%
12%	12%	17%	41,34%	2,38%	7,38%
Operações Internas	17%	17%	41,34%	3,54%	8,54%

Lista Negativa de produtos farmacêuticos Percentuais de Ressarcimento
Alíquota interestadual	Carga Tributária de Origem	Carga Tributária de Destino	Percentual de Agregação	Vendas para Hospitais, Clínicas e Órgãos Públicos	Vendas Interestaduais
7%	17%	17%	49,08%	3,36%	8,36%
7%	18%	17%	50,90%	3,36%	8,36%
12%	17%	17%	41,06%	3,36%	8,36%
12%	12%	17%	33,05%	2,2%	7,20%
Operações Internas	17%	17%	33,05%	3,36%	8,36%

Lista Positiva de produtos farmacêuticos Percentuais de Ressarcimento
Alíquota interestadual	Carga Tributária de Origem	Carga Tributária de Destino	Percentual de Agregação	Vendas para Hospitais, Clínicas e Órgãos Públicos	Vendas Interestaduais
7%	17%	17%	54,89%	4,15%	9,15%
7%	18%	17%	56,78%	4,15%	9,15%
12%	17%	17%	46,56%	4,15%	9,15%
12%	12%	17%	38,24%	2,95%	7,95%
Operações Internas	17%	17%	38,24%	4,15%	9,15%

Lista Neutra de produtos farmacêuticos Percentuais de Ressarcimento
Alíquota interestadual	Carga Tributária de Origem	Carga Tributária de Destino	Percentual de Agregação	Vendas para Hospitais, Clínicas e Órgãos Públicos	Vendas Interestaduais
7%	17%	17%	58,37%	4,63%	9,63%
7%	18%	17%	60,30%	4,63%	9,63%
12%	17%	17%	49,86%	4,63%	9,63%
12%	12%	17%	41,34%	3,4%	8,40%
Operações Internas	17%	17%	41,34%	4,63%	9,63%"

Art. 3º - Ficam revogados os §§ 5º, 6º e 7º do art. 118 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso IV do art. 2º, que acrescenta a Nota 3 ao Item 3 da Tabela II do Anexo I do RICMS, que produz seus efeitos a partir de 13 de junho de 2003.

Aracaju, 25 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.