ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 19.886/2003
RESUMO: O presente Decreto traz nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140/2002, RICMS/MA, mais especificamente do Anexo 3.0, que estabelece requisitos de "hardware", "software" e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como dá outras providências.
DECRETO Nº
19.886, de 19.09.2003
(DOE de 26.09.2003)
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 85/01 e 15/03, de 04 de abril de 2003, decreta:
Art. 1º - Passam a vigorar com a redação indicada os seguin-tes dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:
I - do art. 3º:
a) a alínea "d" do inciso II do "caput":
"d) imprimam, em cada Redução Z (RZ), informações que permitam a recuperação de dados referentes a todos os documen-tos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea;";
b) o inciso V do "caput";
"V - Memória de Trabalho (MT): área de armazenamento modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento e de parâmetros para programação de seu funcionamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços;
c) o "caput" do inciso VI do "caput":
"VI - Modo de Intervenção Técnica (MIT): estado do ECF em que se permite o acesso direto, exclusivamente, para:":
d) o "caput" do inciso X do "caput":
"X - número de fabricação do ECF: conjunto de 20 (vinte) caracteres alfanuméricos composto da seguinte forma:";
e) as alíneas "a", "b", "c", "f" e "g" do inciso XI do "caput":
a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com capaci-dade mínima de 14 (quatorze) caracteres;
b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxi-ma de 233 (duzentos e trinta e três) caracteres;
c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de 7 (sete) dígitos;
e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 8 (oito) dígitos;
f) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tri-butária do produto ou do serviço, com indicação, se for o caso, da carga tributária seguido do símbolo %;
g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo Software Básico, dos valores indicados nus alíneas "c" e "e", com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos;":
f) o § 2º:
"§ 2º - Os dados das alíneas "a" a "c" e "e" e "f" do inciso XI, que constituem argumentos de entrada obrigatórios do Software Bási-co, não poderão assumir valores nulos ou em branco.";
II - do art. 4º:
a) a alínea "a" do inciso II do "caput":
"a) mínimo de 42 (quarenta e dois) caracteres por linha;";
b) o '"caput" do inciso X do "caput":
"X - possuir dispositivo próprio, composto de duas te-clas identificadas por "SELEÇÃO" e "CONFIRMA", acessíveis externamente, para comandar manualmente a emissão dos seguintes do-cumentos, adotados os procedimentos previstos no § 9º;";
c) a alínea "a" do inciso XIII do "caput":
"a) processador único independente sem área interna de memória programável não volátil, e, se for o caso, controlador a ele subordinado;";
d) o "caput" do § 3º:
"§ 3º - Dispositivos Lógicos Programáveis integrantes da Placa Controladora Fiscal ou dos recursos associados ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal:";
III - o inciso V do "caput" do art. 5º:
"V - em relação aos recursos da Memória de Fita-de-talhe, serão observadas as seguintes condições;
a) caso sejam removíveis, eles devem ser protegidos por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção sem que fique evi-denciada e devem exibir a identificação do fabricante ou importador e o seu número de série, sendo que:
1. no caso de esgotamento, somente em Modo de Intervenção Técnica novos recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos;
2. o caso de dano irrecuperável, somente em Modo de Inter-venção Técnica poderão ser substituídos por novos recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos;
b) devem ser protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes;";
IV - do art. 6º:
a) o "caput" do § 2º e os "caput" dos seus incisos VII e VIII:
"§ 2º - Os totalizadores destinam-se ao acúmulo de va-lores monetários referentes às operações e prestações e, salvo disposi-ção em contrário, são de implementação obrigatória, estando dividi-dos em:
VII - totalizadores parciais de descontos, de implementação facultativa, que devem:
VIII - totalizadores parciais de acréscimos, de implementação facultativa, que devem:";
b) a alínea "b" do inciso V do § 4º:
"b) ter capacidade de até 20 (vinte) caracteres;";
V - do art. 7º:
a) o "caput" e a alínea "e" do inciso III do '"caput":
"III - identificação e características para o contribuinte usuário, contendo:
e) símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos, com até quatro caracteres;";
b) a alínea "a" do inciso V do "caput":
"a) lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação, gravados quando de seu incremento, sendo que, se o incre-mento decorrer de intervenção técnica em que ocorreu perda de dados da Memória de Trabalho, deverá ser indicado junto ao valor gravado o símbolo "#", ainda que os dados tenham sido recuperados da Memó-ria de Fita-detalhe;";
c) o inciso IX do "caput":
"IX - lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ ) do usuário, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;";
VI - do art. 9º:
a) a alínea "b" do inciso II do "caput":
"b) no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para gravação;";
b) o inciso V do § 2º:
"V - lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primei-ro e do último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário.";
VII - os incisos VIII, IX e X do "caput" do art. 11:
"VIII - a denominação para os meios de pagamento, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento;
IX - a denominação para os tipos de operações não-fiscais, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento;"
X - a denominação para os tipos de relatórios gerenciais, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento;'";
VIII - do art. 12:
a) os incisos II e IV do "caput":
"II - gravação na Memória de Fita-detalhe somente será per-mitida se realizada no ECF onde ocorreu sua iniciação e para um úni-co contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal;
IV - a impressão de Fita-detalhe somente é permitida, em Modo de Intervenção Técnica, no ECF onde ocorreu a gravação dos dados, com possibilidade de ser comandada diretamente no mesmo, bem como por programa aplicativo executado externamente;";
b) do inciso VII do "caput":
1. a alínea "b":
"b) for detectado defeito na Memória de Fita-detalhe e após a gravação na Memória Fiscal da indicação de dano irrecuperável;"
2. o item 3 da alínea "c":
"3. é permitida somente a impressão da Fita-detalhe e a gravação dos dados indicados no inciso IX deste artigo;";
b) o inciso IX do "caput":
IX - quando da emissão da Fita-detalhe deverão ser gravados na Memória Fiscal o Contador de Fita-detalhe, a data e hora da emis-são, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário;";
IX - o título da Seção VII do Capítulo III do Título I:
"Das Condições para Registro de Meio de Pagamento";
X - a alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 17:
"c) informações adicionais, com até 84 (oitenta e qua-tro) caracteres;";
XI - o inciso IV do "caput" do art. 20;
"IV - nas condições previstas no parágrafo único do art. 10, observadas as regras do inciso III deste artigo.";
XI - o "caput" do art. 21:
"Art. 21 - O Software Básico poderá possibilitar operação de desconto, em item ou em subtotal, devendo atender às seguintes con-dições;";
XIII - o "caput" do art. 22:
"Art. 22 - O Software Básico poderá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que 0 (zero).";
XIV - o parágrafo único do art. 23;
"Parágrafo único - É vedado o cancelamento parcial de item registrado com valor unitário ou quantidade indicados com mais de duas casas decimais ou sobre o qual tenha sido aplicado desconto ou acréscimo.";
XV - o art. 25 e seu parágrafo único:
"Art. 25 - Havendo valor residual, este deverá ser acrescido ou debitado no totalizador, utilizado no documento em emissão, com maior valor registrado, cujos valores serviram de base de cálculo para o ra-teio.
Parágrafo único - Havendo mais de um totalizador com mes-mo valor registrado, deverá ser acrescido em qualquer um destes totalizadores.";
XVI - o "caput" do inciso IV, e os incisos VI, IX e XII, todos do "caput" do art. 27:
"IV - no caso de falta de energia elétrica de alimentação du-rante a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada manual-mente no dispositivo próprio do ECF, com o retorno da energia deverá ocorrer apenas:"
VI - deverá possuir símbolos para expressar o valor acumula-do no Totalizador Geral de forma codificada, admitindo-se codificação variável por marca e modelo do ECF e fixada por CNPJ do usuário, somente programável em Modo de Intervenção Técnica, desde que para cada dígito decimal corresponda apenas um símbolo de codificação e vice-versa;
IX - deve poder ser lido, através da porta de uso exclusivo do fisco por solicitação recebida pela mesma porta, gerando arquivo no formato binário;
XII - deve dispor de rotina de reconhecimento de senha gera-da pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a gravação dos dados previstos nas alíneas "a" a "c" do inciso III do art. 7º, observado o disposto nos §§ 2º e 3º";
XVII - o "caput" do art. 29:
"Art. 29 - Em todos os documentos, reimpressões e gravações a data e hora devem ser indicadas no seguinte formato, quanto oriun-das do relógio de tempo-real do ECF:";
XVIII - o "caput" do inciso V do art. 31:
"V - dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, exceto em cupom adicional, compostos das seguintes informações:";
XIX - o "caput" do inciso VIII do art. 32:
"VIII - os seguintes dados referentes a cada Redução Z grava-da na Memória Fiscal, impressos em ordem decrescente para o Conta-dor de Redução Z:";
XX - os incisos l e IV do "caput" do art. 33:
"I - leitura completa, assim compreendida a impressão de to-dos os dados previstos no inciso anterior, devendo ser comandada por um dos seguintes critérios:
a) leitura por intervalo de data, assim compreendida a impres-são dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o inter-valo de datas indicado;
b) leitura por intervalo de Contador de Redução Z, assim com-preendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de números de contador indicado;
IV - leitura simplificada, indicada pela expressão "SIMPLIFICADA", impressa em letras maiúsculas, compreendendo a Leitura da Memória Fiscal sem impressão dos dados indicados no inciso VIII do artigo anterior, devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios:
a) por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados no inciso IX do artigo anterior, acumulados para o intervalo de datas indicado;
b) por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreen-dida a impressão dos valores indicados no inciso IX do artigo anteri-or, acumulados para o intervalo de números de contador indicado.";
XXI - o inciso II do § 3º do art. 35:
"II - os valores dos totalizadores indicados nos incisos II, III e IV, e, se for o caso, VII e VIII, do § 2º do art. 6º, relacionados com o prestador do serviço;";
XXII - do art. 38:
a) a alínea "c" do inciso III do "caput":
"c) endereço, com 79 caracteres:";
b) a alínea "a" do inciso V do "caput":
"a) número do item registrado, com três caracteres;":
XXIII - o art. 40:
"Art. 40 - O Software Básico deverá permitir a emissão facul-tativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido, observa-das as seguintes características:
I - o cupom adicional deverá conter somente:
a) os números de inscrição do emitente no:
1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
2. inscrição estadual;
3. inscrição municipal;
4. a denominação "CUPOM ADICIONAL", impressa em letras maiúsculas;
b) em relação ao Cupom Fiscal:
1. Contador de Cupom Fiscal;
2. Contador de Ordem de Operação;
c) número de fabricação do ECF;
d) data final de emissão;
e) hora final de emissão;
II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal.":
XXIV - do art. 42:
a) as alíneas "a" e "c" do inciso VI do "caput":
"a) o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo "RG", e a indicação do órgão expedidor;
c) o endereço, com 79 caracteres;";
b) as alíneas "g" e "i" do inciso VII do "caput":
"g) o número da poltrona e, opcionalmente, a indicação da plataforma de embarque;
i) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tri-butária da tarifa e de outros valores cobrados do tomador do serviço;";
c) o parágrafo único:
"Parágrafo único - Fica dispensada a impressão pelo ECF das informações indicadas nax alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 3º e a observação indicada no inciso X deste artigo, quando pré-impressas no verso de todas as vias da bobina de papel, opção que deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.":
XXV - o art. 43:
"Art. 43 - O Software Básico deverá permitir a emissão facul-tativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido para regis-tro da prestação de serviço de transporte de passageiro, observadas as seguintes características:
I - o cupom adicional deverá conter somente:
a) em relação ao prestador do serviço, o número de:
1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
2. inscrição estadual;
3. inscrição municipal;
b) a denominação "CUPOM ADICIONAL", impres-sa em letras maiúsculas;
c) em relação ao Cupom Fiscal;
1. o Contador de Cupom Fiscal;
2. o Contador de Ordem de Operação;
3. o percurso, opcionalmente;
4. a poltrona, opcionalmente;
d) o número de fabricação;
e) a data final de emissão;
f) a hora final de emissão;
II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal.":
XXVI - a alínea "c" do inciso III do "caput" do art. 56:
"c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres;";
XXVII - do art. 58:
"Art. 58 - Admite-se para o Comprovante de Crédito ou Débito:
I - a impressão de via adicionai, desde que não altere dado impresso para os acumuladores, exceto o número indicativo da via do documento, data e hora;
II - uma reimpressão do documento original, desde que reali-zada em operação imediatamente posterior à sua emissão, devendo ser impressa em letras maiúsculas a expressão "REIMPRESSÃO";
III - a emissão de um documento para cada parcela de paga-mento, no caso de parcelamento de valor.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, a emissão de qual-quer outro documento entre os comprovantes exclui a possibilidade de emissão dos comprovantes remanescentes.";
XXVIII - a alínea "c" do inciso III do "caput" do art. 59:
"c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres;";
XXIX - a alínea "c" do inciso II do "caput" do art. 60:
"c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres;";
XXX - renomear o parágrafo único para § 1º do art. 66, com a seguinte redação:
"§ 1º - No caso da impressão da Leitura da Memória Fiscal na Fita-detalhe, admite-se a impressão apenas do valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação, data e hora de emissão.";
XXXI - o "caput" do art. 69:
"Art. 69 - O fabricante ou importador de ECF deverá enviar ao fisco das unidades federadas, até o décimo dia de cada mês e também quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior.":
XXXII - o "caput" do § 1º, e seus incisos I, II, III e IV, todos do art. 86:
"§ 1º - No caso de interligação em qualquer tipo de rede de co-municação de dados deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - o computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados deverá estar instalado na unidade federada respectiva, ressalvado o disposto no § 4º;
II - todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de serviços realizados no período de apu-ração do imposto em curso armazenados no computador de que trata o inciso anterior, deverão estar disponíveis para consulta no estabeleci-mento usuário do ECF;
III - o sistema deverá atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação, disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta dos dados atualizados do estoque;
IV - o sistema deverá garantir a emissão do documento fis-cal para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço;";
XXXIII - do art. 88:
a) os incisos I, III, VII, X, XI, XIII do "caput":
"I - disponibilizar comandos:
a) para emissão de todos os documentos nas opções existentes no Software Básico;
b) para gravação de dados da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe em arquivo eletrônico;
III - estar integrado ao Sistema de Gestão, se for o caso;
VII - observar o seguinte:
a) todos os dados de movimentação de entrada e saída de mer-cadorias e as prestações de serviços realizados no período de apuração do imposto em curso deverão estar disponíveis para consulta no esta-belecimento usuário do ECF;
b) deverá atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação, disponibilizando opção de poder fazê-lo a qual-quer momento com consulta dos dados atualizados do estoque;
c) deverá garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço;
X - disponibilizar função que permita gerar arquivo eletrôni-co, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV, conforme leiaute definido em Ato COTEPE/ICMS;
XI - manter a data e a hora do computador e do registro da movimentação sincronizada com a data e a hora do ECF, admitida tolerância de 15 (quinze) minutos para a hora, devendo impossibilitar registro de operações no ECF até o ajuste;
XIII - impedir o seu uso sempre que o ECF estiver sem condi-ções de emitir documento fiscal, exceto paru consultas e para emis-são de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados";
b) o "cuput" e as alíneas "b" e "d" do inciso XVI do "caput":
"XVI - garantir que será utilizado com ECF, nos termos do disposto na Seção II do Capítulo II deste Título, adotando as seguintes rotinas:
b) não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar o ECF a ser utilizado, exceto quanto à porta de comunica-ção serial;
d) o aplicativo deverá, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de docu-mento no ECF, conferir o número de fabricação do ECF conectado neste momento, com número criptografado no arquivo auxiliar men-cionado na alínea anterior e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta;".
c) o inciso XVII do "caput":
"XVII - na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou de débito:
a) o valor a ser informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito deve ser o mesmo valor registrado para o respec-tivo meio de pagamento no Cupom Fiscal;
b) não poderá ser emitido Comprovante de Crédito ou Débito em quantidade superior ao número de parcelas informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito, quando for necessária a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autori-zada pela empresa administradora,";
XXXIV - o "caput" e o § 1º do art. 98:
"Art. 98 - O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC.
§ 1º - Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o "caput", deverá ser utilizado o padrão EAN - European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de outro código.";
XXXV - do art. 100:
a) a alínea "b" do inciso III do "caput":
"b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento;";
b) o item 2 da alínea "a" do inciso IV do "caput"'.
"2. tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento;":
c) os itens 1 e 2 do inciso V do "caput":
"1 - quatorze ou vinte metros para bobinas com três vias;"
2 - vinte e dois, trinta ou cinqüenta e cinco metros para bobina com duas vias;";
XXXVI - o inciso X do "caput" do art. 108:
"X - no rodapé: os dados previstos na legislação relativos à autorização de impressão de documentos fiscais, impressos tipograficamente.";
XXXVII - o art. 130:
"Art. 130 - O estabelecimento que promover a saída, interna ou interestadual, de ECF deverá enviar ao fisco de seu domicílio, até o décimo dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabe-lecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos os equi-pamentos ECF comercializados no mês anterior.
§ 1º - Não se aplica a exigência prevista neste artigo:
I - à saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica;
II - às saídas promovidas por fabricante ou importador de ECF, observado o disposto no art. 69.
§ 2º - Os registros contidos no arquivo eletrônico relativos às saídas interestaduais serão remetidos pela unidade federada de origem à unidade federada de destino.";
Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regu-lamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações que se seguem:
I - ao art. 4º:
a) o inciso XIV ao "caput":
"XIV - possuir recursos que impeçam o funcionamento do ECF se o software que envia instruções ao processador da Placa Controladora Fiscal não for o Software Básico homologado, desen-volvido pelo fabricante ou importador para o equipamento;";
b) os §§ 7º, 8º e 9º:
"§ 7º - Os conectores instalados no ECF não deverão conter pinos sem função implementada.
§ 8º - O sistema de lacração, de que trata o inciso VII, deverá ser indicado através de croquis impresso e afixado na face interna da tampa do mecanismo impressor.
§ 9º - Os documentos especificados no inciso X, devem ser ob-tidos através dos seguintes procedimentos:
I - ao ligar o ECF com a tecla "SELEÇÃO" pressionada, de-verão ser impressas as seguintes opções:
a) "Leitura X - 01 toque";
b) "leitura completa da MF - 02 toques";
c) "leitura simplificada da MF - 03 toques":
d) "Fita-detalhe - 04 toques";
II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o proce-dimento com a tecla "CONFIRMA";
III - nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I, observar-se-ão:
a) após o procedimento previsto no inciso anterior devem ser impressas as opções:
1. "intervalo de data - 01 toque":
2. "intervalo de CRZ - 02 toques";
b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o proce-dimento com a tecla "CONFIRMA";
c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impres-sas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o CRZ inicial e final;
d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZ deve-rão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELE-ÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito:
IV - na hipótese da alínea "d", observar-se-ão:
a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser im-pressas as opções:
1. "intervalo de data - 01 toque";
2. "intervalo de COO - 02 toques";
b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o proce-dimento com a tecla "CONFIRMA";
c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impres-sas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o COO inicial e final;
d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de COO deve-rão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELE-ÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito".
II - ao art. 6º:
a) o item 4 à alínea "f" do inciso I do § 2º:
"4. da gravação do símbolo da moeda correspondente à unida-de monetária a ser impressa nos documentos:";
b) os §§ 5º e 6º:
"§ 5º - No caso da alínea "c" do inciso II do parágrafo anterior, havendo registro de meio de pagamento com parcelamento de valor que exija a emissão de mais de um comprovante, adotar-se-á a quanti-dade de parcelas em substituição ao respectivo meio de pagamento registrado.
§ 6º - O Cupom Fiscal, o Bilhete de Passagem, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e o Comprovante Não-Fiscal emitido para can-celamento, respectivamente, de outro Cupom Fiscal, Bilhete de Pas-sagem, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Comprovante Não-Fis-cal não deve incrementar o respectivo contador de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem e de Comprovan-te Não-Fiscal.";
III - ao art. 7º:
a) as alíneas "f" e "g" ao inciso III do "caput":
"f) número de casas decimais da quantidade e do valor unitá-rio do registro de item.
g) data e hora de gravação dos dados das alíneas anteriores:";
h) a alínea "e" ao inciso IV do "caput":
"e) indicação de habilitado ou de não habilitado, com respec-tiva data e hora da condição;"
c) o inciso XI ao "caput":
"XI - indicação de dano irrecuperável ou esgotamento, da Memória de Fita-detalhe, limitado a 10 (dez) eventos.";
IV - os incisos XVIII e XIX ao "caput" do art. 11:
"XVIII - a condição de habilitado, ou não, para o prestador de serviço de transporte."
XIX - a configuração do número de casas decimais da quanti-dade e do valor unitário do registro de item.";
V - ao art. 12:
a) ao inciso VII:
1. o item 4 à alínea "c":
"4. o bloqueio deverá ocorrer após a gravação na Memória Fiscal da indicação de esgotamento;";
2. à alínea "d":
"d) houver gravação de novo usuário na Memória Fiscal sem que haja iniciação de nova Memória de Fita-detalhe;":
b) o parágrafo único:
"Parágrafo único - O número de série da Memória de Fita-detalhe deverá ter no máximo 20 (vinte) caracteres.";
VI - ao art. 27:
a) os incisos XIV, XV e XVI ao "caput":
"XIV - impedir a emissão de Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte para o prestador que esteja em con-dição de não habilitado na Memória Fiscal.
XV - deverá permitir a cópia dos dados da Memória de Traba-lho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclu-sivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico.
XVI - possibilitar a configuração do número de casas deci-mais da quantidade e valor unitário do registro de item.";
b) os §§ 2º e 3º, renomeando o parágrafo único como § 1º:
"§ 2º - A senha a que se refere o inciso XII deve ser individua-lizada por equipamento e CNPJ do usuário, devendo ser informada pelo fabricante ou importador do ECF conforme disposto na legisla-ção da unidade federada do usuário, observado o parágrafo seguinte;
§ 3º - A rotina de geração e de reconhecimento da senha deve ser mantida sob exclusivo conhecimento e responsabilidade do fabri-cante ou importador do ECF.";
VII - o inciso VI ao art. 31:
"VI - informações complementares de identificação do aplicativo externo do usuário, com 84 (oitenta e quatro) caracteres, impressas em até 2 (duas) linhas.";
VIII - ao art. 32:
a) a alínea "c" ao inciso V do "caput":
"c) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário;"
b) o item 11 à alínea "d" do inciso VIII do "'caput":
"11. somatório dos valores acumulados nos totalizadores par-ciais de operações não-fiscais;";
c) a alínea "k" ao inciso IX do "caput":
"k) somatório dos valores acumulados nos totalizadores par-ciais de operações não-fiscais;";
IX - o § 2º ao art. 34, renomeando o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º - As informações constantes nas alíneas "a" a "f" do inciso XII ficam dispensados para ECF com Memória de Fita-detalhe.";
X - o inciso IV ao § 3º do art. 35:
"IV - os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pes-soa Jurídica, de inscrição estadual e, se for o caso. de inscrição muni-cipal do prestador do serviço.";
XI - a alínea "g" ao inciso XI do "caput" do art. 36:
"g) indicação das mesas pendentes de emissão de Cupom Fis-cal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor.";
XII - o § 3º ao art. 37:
§ 3º - Emissão da Leitura X no início e no término da Fita-Detalhe, por ocasião da troca de bobina.
XIII - o parágrafo único ao art. 60:
"Parágrafo único - Na hipótese da operação não-fiscal se refe-rir à retirada de numerário ou suprimento de numerário, o comprovan-te emitido não deve conter as indicações dos incisos II, IX e XI.";
XIV - o § 2º ao art. 66:
"§ 2º - Os dados indicados neste artigo deverão ser impressos imediatamente após a impressão dos dados de CNPJ, IE e IM do emi-tente, em cada documento.";
XV - os §§ 1º e 2º ao art. 85:
"§ 1º - O dispositivo do armazenamento da base de dados refe-rentes às operações efetuadas pelo estabelecimento somente poderá ser removido com a abertura do equipamento onde esteja instalado.
§ 2º - O Sistema de Gestão deverá disponibilizar função que permita gerar para entrega ao Fisco o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo.";
XVI - os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 86:
"§ 3º - Na hipótese do inciso III do § 1º, estando a rede de comu-nicação inacessível quando da atualização do estoque, este deverá ser atualizado quando do retorno da condição normal de comunicação;
§ 4º - Na hipótese do computador de que trata o inciso I do § 1º estar instalado em estabelecimento da empresa inscrito em outra uni-dade federada, a fiscalização no estabelecimento onde se encontre o computador será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade da Federação do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças ou Gerência da Re-ceita Estadual da unidade federada onde se encontre instalado o com-putador.";
§ 5º - É permitido ECF-MR interligado a computador, confor-me estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS e com prévio conhecimento do fisco.
XVII - o inciso XVIII ao "caput" do art. 88:
"XVIII - garantir a impressão de informações complementares, relativos à sua identificação, com até 84 (oitenta e quatro) caracteres.";
XVIII - o § 8º ao art. 105:
"§ 8º - No caso de perda dos valores acumulados no Totalizador Geral - GT, e nos totalizadores parciais, bem como dano na Memória Fiscal, deve ser comunicado ao fisco pelo usuário e/ou empresa interventora.".
XIX - o parágrafo único ao art. 109:
"Parágrafo único - Na hipótese de descredenciamento ou de cessação de atividades da empresa interventora os Atestados de Inter-venção Técnica não lavrados (emitidos, utilizados) serão entregues à Receita Estadual mediante recibo.".
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decre-to nº 19.140, de 29 de outubro de 2002 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:
I - os incisos III e IV do "caput" do art. 33;
II - o inciso V do "caput" do art. 60;
III - o inciso III do "caput" do art. 67;
IV - o § 2º do art. 86;
V - o item 3 do inciso V do "caput" do art. 90;
VI - os parágrafos 8º e 9º do art. 95.
Art. 4º - Fica convalidada a utilização, no período de 1º de janeiro de 2003 até a data de 1º de setembro de 2003, de bobinas confeccionadas nos termos do Convênio nº 15/03, de 4 de abril de 2003 nele especificados.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.
Palácio do Governo do
Estado do Maranhão, em São Luís,
19 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
José Reinaldo Carneiro
Tavares
Governador do Estado do Maranhão
Carlos Orleans Brandão
Júnior
Chefe da Casa Civil
José de Jesus do Rosário
Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual