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ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E DE CARTA CONSULTA
PARA O SETOR COMÉRCIO - HOMOLOGAÇÃO

RESUMO: Promove a homologação do roteiro básico para apresentação de projeto e do roteiro de carta consulta para o setor comércio.

DECRETO Nº 0293, de 04.08.2003
(DOE de 07.08.2003)

Homologa a Resolução nº 12, de 02 de junho de 2003, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado do Pará aprova o Roteiro Básico para Apresentação de Projeto e o Roceiro de Carta-Consulta para o setor Comércio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 16, inciso IV, do Regulamento da Lei nº 6.489, de 2002, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a anexa Resolução nº 12, de 2 de junho de 2003, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova o Roteiro Básico para Apresentação de Projeto e o Roteiro de Carta-Consulta para o setor Comércio.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, 04 de agosto de 2003.

Simão Jatene
Governador do Estado

Teresa Lusia Mártires Coelho Cativo Rosa
Secretária Especial de Estado de Gestão

Mariléa Ferreira Sanches
Secretária Executiva de Estado de Planejamento,
Orçamento e Finanças