PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES
CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alteração, ao conceder prorrogação no prazo de vigência, no Ajuste Sinief nº 04/2003 (Suplemento Especial nº 08/2003), que traz disposições inerentes à concessão de regime especial na prestação de serviço de transporte de valores.

AJUSTE SINIEF Nº 08, 10.10.2003
(DOU de 15.10.2003)

Prorroga o prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF nº 04/03, de 04.07.03, que alterou o Ajuste SINIEF nº 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira - O prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF nº 04/03, de 4 de julho de 2003, fica prorrogado para 1º de janeiro de 2004.

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.