RESUMO: Fica alterado o Ajuste Sinief nº 05/2001, que por sua vez veio disciplinar as operações inerentes à venda de passagem aérea.

AJUSTE SINIEF Nº 07, de 10.10.2003
(DOU de 16.10.2003)

Altera o Ajuste SINIEF nº 05/01, de 06.07.01, que estabelece disci-plina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, considerando o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a redação a seguir indicada a cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 05/01, de 6 de julho de 2001:

"Cláusula primeira - Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa aérea indicada no Anexo V, na venda de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste ajuste.".

Cláusula segunda - Fica acrescentado o Anexo V ao Ajuste SINIEF nº 05, de 6 de julho de 2001, com a seguinte redação:

"ANEXO V

Cláusula terceira - Os Anexos I a III do Ajuste SINIEF nº 05/01, de 6 de julho de 2001, ficam substituídos pelos Anexos I a III apensos a este ajuste.

Cláusula quarta - Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2003.

ANEXO I

----------------------------------------------------------------Razão social
----------------------------------------------------------------Endereço
----------------------------------------------------------------Municipio
----------------------------------------------------------------Número do Agente: 99999 

Boa Viagem: -------------------------------------------Nome do Passageiro

Obs.:

1) Apresentação de documento de identificação obrigatória no check-in.

2) As tarifas não são endossáveis. alterações são permitidas mediante penalidades. Por favor contacte a ................. para maiores detalhes.

3) Nossos bilhetes são eletrônicos (e-ticket), o recibo do passageiro é emitido no check-in, juntamente com o cartão de embarque.

4) Os cartões de embarque são distribuídos somente nos balcões de check-in da .......... .

5) Apresentação para check-in 60 minutos antes da decolagem.

Condições Gerais de Transporte:

O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas é realizado de acordo com as condições do contrato entre o transportador e o usuário. O contrato está disponível no Website da Companhia e nas instalações da Empresa.

As condições do transporte estão sujeitas a todas as regras, limitações e penalidades impostas pela legislação brasileira e pelo contrato de transporte aéreo de passageiros.

É permitido o máximo de 20Kg de bagagem por passageiro.

Anexo II
Razão Social
BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO
nº de ordem
Sujeito às condições de Contrato

Endereço.................................................................Municipio
CNPJ
Data/Local Emissão : 00mês00/XXX-XX
Nome: .................. X0X0XX
Portão XXX99 hh:mm hrs Assento 99X
Data:00mês00 Seq# 99 Nº do Vôo:9999

Partida: ............. hh:mm
Chegada: ............. hh:mm

* APRESENTE-SE NO PORTAO DE EMBARQUE *
* 30 MINUTOS ANTES DA PARTIDA *

Classe Y Base Tarifária YALL
Tarifa 999.99
Taxa Total 9.99

TOTAL 999.99

FORMA DE PAGAMENTO: ........................

Controle de Bagagem #:
XXX9999999 XXX9999999 XXX999999
Cópia do Contrato à disposição dos interessados mediante solicitação. Não endossável.
Válido apenas para ..............................
Tarifa válida para este vôo
FRANQUIA DE BAGAGEM: XX quilos

CARTÃO DE EMBARQUE

Nome: .................. X0X0XX
Portão XXX00 00:00 hrs Assento 99X

Partida: ............. 00:00
Chegada: ............. 00:00

ANEXO III
MODELO 3
MANIFESTO DE VÔO

.................................... RAZÃO SOCIAL
ddMESaa
-----------------Manifesto de Vôo -----------Pág. 1

-------------------------------------------------------------------------------
+ Flight for: dd-mes-aa ----------------------------Saída: hh:mm Chegada: hh:mm
+ Flight Key: aaaammddXXXYYY 9999 --------XXX --------------YYY

------------------------------+ fim de relatório +

Total de Manifestos: Homens: Mulheres: Crianças:
Total a Bordo: Homens: Mulheres: Crianças:

-----------------------------------------------------------------------------------