CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica alterado o Ajuste SINIEF Nº28/89, ao acrescentar-lhe uma empresa em sei Anexo I.

AJUSTE SINIEF Nº 06, de 13.12.02
(DOU de 19.12.2002)

Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF nº 28/89, de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica acrescentada ao Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 7 de dezembro de 1989, a seguinte empresa:

"65 - Horizontes Energia S.A.

Av. Barbacena, 1200 - 12º andar - Santo Agostinho

30.190-131 - Belo Horizonte - MG"

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Natal, RN, 13 de dezembro de 2002.