SUMÁRIO 50/2003
2ª Semana de Dezembro

DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO
Sem Exigência de Saída do Produto do Território Nacional

Estabelecido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 369, de 28.11.2003 (DOU de 02.12.2003), os procedimentos e normas aplicados ao despacho aduaneiro de exportação e o conseqüente despacho aduaneiro de importação de mercadoria, sem saída do País, no caso de se tratar de exportação decorrente de venda com pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, realizada nos estabelecimentos mencionados.

LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Alterações na Legislação

Alterada, por meio da Lei nº 10.792, de 01.12.2003 (DOU de 02.12.2003), a Lei de Execuções Penais, entre outras, no que diz respeito à classificação do condenado e do internado, quanto ao trabalho interno, no que dispõe sobre a disciplina, quanto ao conselho penitenciário, estabelecimentos penais, bem como no texto do Código de Processo Penal.

TAXA SELIC
Novembro/2003

Fixada, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 77, de 01.12.2003 (DOU de 02.12.2003), a taxa de juros relativa ao mês de novembro de 2003, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de dezembro de 2003, que é de 1,34%.

REGIME DE ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
Extinção

Estabelecidas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 368, de 28.11.2003 (DOU de 02.12.2003), normas quanto ao reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para extinguir os regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave, que são objeto do benefício da isenção.

TIPI
Alterações

Por meio do Decreto nº 4.902, de 28.11.2003 (DOU de 02.12.2003), foram introduzidas alterações na Tipi, ao reduzir os percentuais de alíquotas do IPI, incidentes sobre alguns produtos constantes da Nota Complementar NC (87-2) ao Capítulo 87 da mencionada tabela, bem como quanto a alguns produtos previstos no mesmo capítulo pelo período de 01.12.2003 a 29.02.2004.

ISENÇÃO - AUTOMÓVEIS - TRANSPORTE AUTÔNOMO DE
PASSAGEIROS/PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Critérios e Requisitos

Definidos, por meio da Portaria Interministerial nº 2, de 21.11.2003 (DOU de 28.11.2003), os critérios, bem como os requisitos, para emissão de laudos de avaliação de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, com a finalidade de obtenção da isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros. Conforme expresso na Lei nº 10.690/2003, o requerimento desse benefício e os formulários e laudo de avaliação para a habilitação do beneficiário serão de competência da SRF ou dos órgãos e instituições por ela definidos.

ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS
Autorização

Autorizado, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 76, de 27.11.2003 (DOU de 28.11.2003), o Banco da Amazônia S/A a acolher arrecadação de receitas federais por meio de transferência eletrônica.

ICMS - MINAS GERAIS
Multa Para Pagamento em Atraso

Através da Lei nº 14.699, de 06.08.2003, foram alterados os percentuais de multas para o pagamento do ICMS em atraso. Para os recolhimentos com vencimento após o dia 31.10.2003 serão observados os seguintes percentuais:

- 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;

- 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

- 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO
IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 3ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2003, cujo vencimento ocorrerá em 30.12.2003, será acrescida de 2,34% de juros.