SUMÁRIO 46/2003
2ª Semana de Novembro

TAXA SELIC
Outubro/2003

Divulgada, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 03.11.2003 (DOU de 04.11.2003), a taxa de juros relativa ao mês de outubro de 2003, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de novembro de 2003, que é de 1,64%.

ISENÇÃO - AUTOMÓVEIS
Transporte Autônomo de Passageiros Para Pessoas Portadoras de
Deficiência Física e os Destinados ao Transporte Escolar

Alterada, por meio da Lei nº 10.754, de 31.10.2003 (DOU de 03.11.2003), a Lei nº 8.989/1995, que por sua vez traz disposições inerentes à isenção do IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Alterações

Instituída, por meio da Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003 (DOU de 31.10.2003), a cobrança da contribuição à Cofins na modalidade não-cumulativa, bem como introduz alterações na legislação tributária federal atualmente vigente no País.

COFINS - ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO/AGENTES
AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS
Alíquotas

Esclarecido, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 21, de 28.10.2003 (DOU de 31.10.2003), que a Cofins devida pelas Associações de Poupança e Empréstimo, bem como pelos Agentes Autônomos de Seguros Privados, será calculada à alíquota de 4%.

PREVIDÊNCIA PRIVADA BENEFÍCIOS
RECEBIDOS E VALORES RESGATADOS
Incidência do IR-Fonte

Definido, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 29.10.2003 (DOU de 31.10.2003), que sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a planos de previdência privada, ainda que a reserva individual tenha sido constituída, parcial ou totalmente, com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV).

DCP - DEMONSTRATIVO DO
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI

A Instrução Normativa SRF nº 314, de 03.04.2003 (DOU de 17.04.2003), define que o DCP deve ser apresentado, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores - 14.11.2003.

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF
Pagamento

Esclarecido, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 19, de 29.10.2003 (DOU de 31.10.2003), que o pagamento dos tributos e contribuições administrados pela SRF pode ser efetuado em qualquer estabelecimento bancário que pertença à rede arrecadadora federal.

CNPJ - TABELAS
Aprovação

Aprovadas, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 71, de 23.10.2003 (DOU de 30.10.2003), as tabelas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a serem utilizadas nos atos praticados perante o CNPJ.

PIS/PASEP
Dapis

Instituído, por meio da Instrução Normativa SRF nº 365, de 29.10.2003, o Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep (Dapis), de apresentação obrigatória pelas empresas sujeitas à tributação pelo PIS - não-cumulativo.

INCENTIVOS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO
Tratamento

Esclarecido, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 29.10.2003 (DOU de 31.10.2003), que os incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas consistem em empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualização monetária contratados incidem sob condição suspensiva que não configuram subvenções para investimento, nem subvenções correntes para custeio.