SUMÁRIO 45/2003
1ª Semana de Novembro

PIS/COFINS
Transporte Internacional de Cargas

A SRF da 3ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 173, de 25.09.2003 (DOU de 21.10.2003), no sentido de que o transporte de cargas destinadas à exportação entre o estabelecimento do industrial exportador e a zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados) não caracteriza transporte internacional de carga, uma vez que o ponto de embarque e o destino estão situados dentro do território nacional. Portanto, a receita proveniente deste tipo de transporte está sujeita à incidência do PIS e da Cofins.

INSS - ARRECADAÇÃO E BENEFÍCIOS
Alterações na Legislação

Alterada, por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 96, de 23.10.2003 (DOU de 27.10.2003), a Instrução Normativa INSS/DC nº 095/2003, prorrogando inclusive a entrada em vigor do PPP para 01.01.2004.

PAES - PRAZOS
Alterações

Foram prorrogados, por meio da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 5, de 23.10.2003 (DOU de 27.10.2002), os prazos para a entrega da Declaração Paes, para apresentação da petição de desistência de impugnação de recurso administrativo e das declarações de desistência de processos judiciais relacionados ao Parcela-mento Especial previsto pela Lei nº 10.684/2003.

PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS
JOVENS - PNPE - MODELOS DE FORMULÁRIOS
Aprovação

Aprovados, por meio da Portaria MTE nº 1.179, de 24.10.2003 (DOU de 27.10.2003), os modelos de formulários a serem preenchidos pelos empregadores que aderirem ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE.

COFINS
Sociedade Civil de Profissão
Legalmente Regulamentada

A SRF da 9ª Região Fiscal externou entendimento, por meio das Soluções de Consulta nºs 152 e 153, de 24.09.2003 (DOU de 22.10.2003), no sentido de que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada não estão isentas da Cofins.

PROGRAMA ESPECIAL DE
HABITAÇÃO POPULAR - PEHP
Criação

Criado, por meio da Medida Provisória nº 133, de 23.10.2003 (DOU de 24.10.2003), o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, que tem por objetivo oferecer moradia adequada à população com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO
PARA OS JOVENS - PNPE
Instituição

Instituído, por meio da Lei nº 10.748, de 22.10.2003 (DOU de 23.10.2003), o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, vinculado a ações dirigidas à promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, ao fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda, objetivando, especialmente, promover a criação de trabalho para jovens, bem como prepará-los melhor para o mercado de trabalho e outras ocupações alternativas que venham gerar-lhes renda, além de qualificação do jovem para inclusão social.

PIS-NÃO CUMULATIVO - EMPRESA
DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO
Créditos

A SRF da 9ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 155, de 30.09.2003 (DOU de 22.10.2003), no sentido de que a partir de 1º de fevereiro de 2003 às empresas prestadoras de serviços de copa, asseio e conservação, admite-se o crédito passível de desconto calculado em relação a bens, inclusive uniformes, utilizados como insumo dos serviços prestados, assim como em relação às contraprestações das operações de arrendamento mercantil (leasing) por elas contratadas. No entanto, não se admite o crédito em relação a vales-transporte e vales-refeição fornecidos a seus funcionários, a plano de saúde, seguros de vida e seguros de responsabilidade civil, dos quais sejam beneficiários, e a exames admissionais periódicos e demissionais a que sejam submetidos, por não se caracterizarem como insumos e por se caracterizarem como pagamento pela mão-de-obra à pessoa física. Tampouco se admite o crédito em relação ao aluguel pago pela locação de veículos, por não se equipararem, legalmente, a máquinas e equipamentos.