SUMÁRIO 44/2003
4ª Semana de Outubro

PAES
Desligamento do Refis

Por meio da Resolução Refis nº 32, de 16.10.2003 (DOU de 22.10.2003), foi definido que a pessoa jurídica que seja optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e pelo Parcela-mento Especial - Paes, que desejar incluir no Paes os débitos do Refis, deverá formalizar a desistência deste Programa, de modo expresso e irrevogável, até 28 de novembro de 2003.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alterações

Alterado, por meio do Decreto nº 4.862, de 21.10.2003 (DOU de 22.10.2003), o Decreto nº 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.

CSSL
Manifestação Contra Indeferimento de Pedido de Utilização de Créditos

Estabelecidas, por meio da Resolução Refis nº 31, de 03.10.2003 (DOU de 22.10.2003), as disposições quanto à competência para apreciação de manifestação contra o indeferimento de pedido de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da CSLL, bem como de compensação, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Criação

Criado, por meio da Medida Provisória nº 132, de 20.10.2003 (DOU de 21.10.2003), o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transfe-rência de renda com algumas condições com a finalidade de unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do "Bolsa Escola", PNAA, "Bolsa Alimentação", do Programa Auxílio-Gás e do Cadastramento Único do Governo Federal.

CFOP
Instituição do SINIEF

Alterado, por meio do Ajuste Sinief nº 09, de 10.10.2003 (DOU de 16.10.2003), o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que veio instituir o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - Sinief, no que diz respeito ao CFOP.

TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS
Prorrogação do Prazo

Prorrogado, por meio do Decreto nº 4.860, de 18.10.2003 (DOU de 20.10.2003), o prazo previsto para o cadastramento de celulares na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, previsto na Lei nº 10.703/2003.

IMPORTAÇÃO
Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes e Biofertilizantes

Estabelecido, por meio da Instrução Normativa Mapa nº 14, de 16.10.2003 (DOU de 17.10.2003), que as importações de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, bem como suas respectivas matérias-primas, desde que atendidas as legislações pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverão observar as normas para registro no Siscomex e traz os procedimentos necessários.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
POSTOS DE GASOLINA
Alteração no CAE

Os contribuintes, relacionados no Anexo da Resolução SER nº 050, de 15.10.2003, deverão comparecer à sua unidade de cadastro, até o dia 4 de novembro de 2003, para atualização de dados cadastrais e do código de atividade econômica em cumprimento às normas dispostas na referida Resolução. Os contribuin-tes que não atenderem à determinação ficarão sujeitos à penalidade prevista no inciso XXIII do artigo 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e ao impedimento de ofício de sua inscrição estadual.

DOCUMENTOS FISCAIS E LIVROS FISCAIS
Emissão e Escrituração Por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Alterado, por meio do Convênio ICMS nº 76, de 10.10.2003 (DOU de 16.10.2003), o texto do Convênio ICMS nº 57/1995, que por sua vez traz disposições a respeito da emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.