SUMÁRIO 40/2003
4ª Semana de Setembro

FGTS
Movimentação Das Contas Vinculadas

Por meio da Circular CEF nº 296, de 19.09.2003 (DOU de 22.09.2003), foram estabelecidas as disposições inerentes aos procedimentos necessários para movimentar as contas vinculadas do FGTS, bem como estabelece outras instruções.

SIMPLES FEDERAL
Remoção e Transporte de Resíduos de Estabelecimento de Saúde

A SRF da 6ª Região fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 128, de 08.08.2003 (DOU de 09.09.2003), no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de remoção e transporte de resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde, desde que observadas as demais condições estatuídas em lei, podem optar pelo Simples, uma vez que seu objeto social não se confunde com a limpeza de bens imóveis.

PRESTAÇÕES EM ATRASO NO SFH
Utilização do FGTS

Autorizado, por meio da Resolução CCFGTS nº 421, de 16.09.2003 (DOU de 19.09.2003), a utilização, em caráter excepcional, dos recursos da conta vinculada do trabalhador, para pagamento das prestações de financiamento em atraso, cujo contrato se encontrava inadimplente até a data de 31.08.2003.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS
Linha de Crédito Emergencial

Instituída, por meio da Resolução Codefat nº 359, de 17.09.2003 (DOU de 19.09.2003), a linha de crédito emergencial e temporária para concessão de financiamento para aquisição de eletrodomésticos de fabricação nacional para pessoas físicas, com o objetivo de geração ou manutenção de emprego e renda, e estabelece o teto máximo financiável em R$ 900,00 (novecentos reais).

DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
Possibilidade Mediante Autorização do Empregado

Estabelecido, por meio da Medida Provisória nº 130, de 17.09.2003 (DOU de 18.09.2003), que os empregados regidos pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previstos nos respectivos contratos.

IRPJ - LUCRO PRESUMIDO PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO
DE APOIO AO DIAGNÓSTICO
Percentual

A SRF da 6ª Região Fiscal externou entendimento, por meio das Soluções de Consultas nºs 140, 141 e 142, de 01.09.2003 (DOU de 09.09.2003), no sentido de que as receitas auferidas por pessoa jurídica diretamente ligada à atenção e assistência à saúde, decorrentes de prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, como serviços médicos de imagenologia, estão sujeitas ao percentual de 8% para cálculo do lucro presumido. O artigo 23 da Instrução Normativa SRF nº 306/2003 possui natureza declaratória, retroagindo sua eficácia ao momento em que a norma interpretada começou a produzir efeitos, respeitadas as demais normas de direito tributário.

TRIBUTOS FEDERAIS
Pagamento Eletrônico

Perante a SRF é possível realizar pagamentos e agendamentos de Tributos e Contribuições Federais com a utilização do aplicativo SICALCWEB, que também faz cálculos de acréscimos legais.

A opção ainda está restrita a correntistas do Banco do Brasil.

Em outros Bancos credenciados e no Banco do Brasil podem ser utilizadas as transferências eletrônicas de fundos em terminais de auto-atendimento e nas páginas da Internet (home/office banking).