SUMÁRIO 38/2003
2ª Semana de Setembro

PARANÁ
Agenda Tributária Agosto e Setembro

Em decorrência de mudança no RICMS/PR, através do Decreto nº 1.769, de 28.08.2003, com vigência à partir de 15.07.2003, no que diz respeito ao CNAE das empresas de telecomunicações, solicitamos aos nossos assinantes que procedam às seguintes alterações nas agendas referentes aos meses de agosto e setembro/2003:

05.08 e 05.09
Recolhimento Relativo ao ICMS

Antecipação de contribuintes enquadrados nos códigos 6420-3/11, 6420-3/12, 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30 (valor correspondente a 80% do montante do imposto total pago no mês anterior);

15.08 e 15.09
Recolhimento Relativo ao ICMS

Contribuintes enquadrados nos códigos 6420-3/11, 6420-3/12, 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/19 (2ª parcela ICMS referente aos meses de julho e agosto/2003).

CÓDIGO ELEITORAL
Alterações na Legislação

Foi alterado, por meio da Lei nº 10.732, de 05.09.2003 (DOU de 08.09.2003), o texto do Código Eleitoral.

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO PARA AMÉRICA DO SUL E AMÉRICA CENTRAL - ALÍQUOTA
Revogação

Revogado, por meio do Decreto nº 4.831, de 05.09.2003 (DOU de 08.09.2003), o Decreto nº 3.647/2000, que dispõe sobre o Imposto de Ex-portação incidente sobre os produtos que menciona.

SIMPLES
Tratamento Tributário

Regulamentado, por meio da Instrução Normativa SRF nº 355, de 29.08.2003 (DOU de 08.09.2003), o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, bem como fica formalmente revogada a Instrução Normativa SRF nº 250/2002.

GFIP
Alterações

Foram aprovadas, por meio da Instrução Normativa INSS nº 94, de 04.09.2003 (DOU de 05.09.2003), as alterações no Manual da GFIP para usuários do Sefip 6, que estarão disponíveis nos endereços www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa.gov.br.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA
Alterações na Legislação

Por meio do Decreto nº 4.827, de 03.09.2003 (DOU de 04.09.2003), foi alterado o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social.

REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO - DISPOSIÇÕES GERAIS
Alterações

Fica alterada, por meio da Instrução Normativa SRF nº 356, de 02.09.2003 (DOU de 04.09.2003), a Instrução Normativa SRF nº 241/2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

DIREITO DO CONSUMIDOR
Alterações na Legislação

Esclarecida, por meio da Portaria MJ nº 7, de 03.09.2003 (DOU de 04.09.2003), que é considerada abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V do CDC, a interrupção da internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, por motivos alheios às prescrições médicas.

PARCELAMENTO ESPECIAL PREENCHIMENTO DO DARF
Normas

Por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 58, de 04.09.2003 (DOU de 08.09.2003), foi esclarecida a forma de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento das prestações do parcelamento especial, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (Paes).

SOCIEDADE CIVIL OU COMERCIAL, GRUPO OU CONGLOMERADO ECONÔMICO
VISTO PERMANENTE
Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo

Fixadas, por meio da Resolução Normativa MTE/CNI nº 56, de 27.08.2003 (DOU de 10.09.2003), as normas para a concessão de visto permanente ao Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão, que venha para o Brasil em nome de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglo-merado Econômico, bem como define que poderá ser concedida autorização de trabalho e visto permanente, pelo prazo inicial de até dois anos ao mesmos.

APLICAÇÃO DE MULTAS
DÉBITOS JUNTO À ANVISA
Parcelamento

Foram estabelecidas, por meio da Resolução Anvisa /RDC nº 240, de 09.09.2003 (DOU de 10.09.2003), as disposições inerentes ao parcelamento de débitos originários da aplicação de multas junto à Anvisa.