SUMÁRIO 35/2003
4ª Semana de Agosto

DECRED
Especificações Técnicas Para Apresentação

Estabelecidas, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 15.08.2003, as especificações técnicas dos arquivos digitais para apresentação das informações na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito.

Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2003, a Decred poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de outubro de 2003.

EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS
Operações Nas Águas Sob Jurisdição Brasileira

Por meio do Decreto nº 4.810, de 19.08.2003 (DOU de 20.08.2003), foram estabelecidas novas normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira, revogando assim o Decreto nº 2.840/1998.

CONCESSÃO E REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DE EX-COMBATENTES
Procedimentos e Critérios
Revogação

Foi revogada, por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 93, de 18.08.2003 (DOU de 20.08.2003), a Instrução Normativa INSS/DC nº 22/2000, que estabelece procedimentos e critérios a serem adotados para a concessão e revisão dos benefícios de ex-combatentes que preenchiam os requisitos à época da promulgação da Constituição Federal.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Alterações

Alterada, por meio da Lei nº 10.713, de 13.08.2003 (DOU de 14.08.2003), a Lei da Execução Penal, no que tange à emissão anual de atestado de pena a cumprir.

VEÍCULOS AUTOMOTORES
VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR
Alteração

Alterado, por meio do Convênio ICMS nº 70, de 15.08.2003 (DOU de 19.08.2003), o texto do Convênio ICMS nº 51/2000, que por sua vez estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

IMPORTAÇÃO - OBRA DE ARTE
Não Exigência do Imposto - SP

Por meio do Convênio ICMS nº 71, de 15.08.2003 (DOU de 19.08.2003), fica autorizado o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro da obra de arte realizada em óleo sobre madeira que especifica.

REFIS/PAES
Prorrogação de Prazo

Prorrogados, por meio da Resolução CG/Refis nº 30, de 08.08.2003 (DOU de 14.08.2003), para até 31 de agosto de 2003, os prazos para o desligamento do Refis, bem como o parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Paes.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
ALÍQUOTAS "AD VALOREM"
Alteração

Alteradas, por meio da Resolução Camex nº 24, de 12.08.2003 (DOU de 13.08.2003), as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários, para 4% (quatro por cento), até 30.06.2005.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP
Aplicável no Âmbito do Refis e do Parcelamento Especial (Paes)