SUMÁRIO 33/2003
2ª Semana de Agosto

DECLARAÇÃO DE ISENTO
Prazo

Foi aprovada, por meio da Instrução Normativa SRF nº 350, de 01.08.2003 (DOU de 05.08.2003), a Declaração de Isento a ser apresentada pelas pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no Exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício 2003, ano-calendário 2002, que deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2003 no período compreendido entre 5 de agosto e 28 de novembro de 2003.

A entrega da Declaração Anual de Isento será feita, à opção da pessoa física:

I - por meio da Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;

II - por telefone:

a) 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada no território brasileiro;

b) 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do Exterior;

III - nas agências dos Correios, nas modalidades Via Postal - Registrada, ou on-line;

IV - nas lojas lotéricas;

V - nas instituições bancárias autorizadas.

PROGRAMA DE FOMENTO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA BRASILEIRA
Criação

Foi criado, por meio da Instrução Normativa Ancine nº 15, de 04.08.2003 (DOU de 05.08.2003), o Programa de Fomento à Indústria Cinematográfica Brasileira, que tem como objetivo o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira e serão beneficiados os projetos de produção ou finalização da produção, bem como as propostas de desenvolvimento de projetos apresentados por empresas produtoras brasileiras.

TAXA SELIC
Julho/2003

Estabelecida, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 53, de 01.08.2003 (DOU de 04.08.2003), a taxa de juros relativa ao mês de julho de 2003, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de junho de 2003, em 2,08 %.

PARCELAMENTO ESPECIAL
Prazo - Prorrogação

Por meio da Medida Provisória nº 125, art. 13, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2003, em edição extra, foi prorrogado o prazo de adesão ao Parcelamento Especial - Paes, instituído pela Lei nº 10.684, de 30.05.2003, para até 31.08.2003.

PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
Sistemática de Aquisição da Produção

Definida, por meio da Resolução nº 1, de 31.07.2003 (DOU de 04.08.2003), a sistemática de aquisição da produção da agricultura familiar para os produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, bem como estabelece os critérios para a aquisição e doação de gêneros alimentícios e produtos hortigranjeiros.

DECLARAÇÃO DE SAÍDA
DEFINITIVA DO PAÍS - PROGRAMA
Exercício 2003

Aprovado, por meio da Instrução Normativa SRF nº 347, de 30.07.2003 (DOU de 01.08.2003), o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 2003, para uso em compu-tador, bem como estabelece outros procedimentos.

ISS
Fato Gerador e Incidência do Imposto

Alterada, por meio da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003 (DOU de 04.08.2003), a legislação do ISSQN, incluindo um novo rol de prestação de serviços tidos como fato gerador e sobre os quais há incidência do imposto, como também estabelece que, ressalvadas as exceções expressas em sua lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

IRPJ - PEDIDOS DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Prorrogação de Prazo

Foi prorrogado, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 52, de 30.07.2003 (DOU de 31.07.2003), para 28.11.2003, o prazo para a pessoa jurídica impetrar os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Perc, relativos às opções pelo Finam, Finor ou Funres, em relação ao Imposto de Renda devido no ano-calendário 2000.