SUMÁRIO 32/2003
1ª Semana de Agosto

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Apresentação

Estabelecido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 344, de 23.07.2003 (DOU de 29.07.2003), os procedimentos de entrega e recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003.

OPERAÇÕES DE MICROFINANÇAS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES Procedimentos e Condições
Para Realização

Foram estabelecidos, por meio da Resolução Bacen nº 3.109, de 24.07.2003 (DOU de 25.07.2003), os procedimentos e condições para a realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, a serem observados por bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal, bem como as cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e as cooperativas de crédito de livre admissão de associados.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
Reajuste de Valores Máximos Dos Coeficientes Tarifários

Por meio da Resolução ANTT nº 256, de 24.07.2003 (DOU de 25.07.2003), foram reajustados os valores máximos dos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interesta-dual e internacional de passageiros, serviço semi-urbano, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro das permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO E CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA
Prorrogação do Vencimento

Em função da paralisação dos servidores do INSS, e à impossibilidade de os contribuintes solicitarem Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, as mesmas, vencidas a partir de 08.07.2003, data de início da paralisação, ficam com sua validade prorrogada até 31.08.2003, por foça da Resolução INSS/DC nº 128, de 23.07.2003 (DOU de 24.07.2003).

FABRICANTES DE CIGARROS - REGISTRO ESPECIAL E SELO DE CONTROLE
Alterações

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 343, de 22.07.2003 (DOU de 23.07.2003), foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 95/2001 que, por sua vez, dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.

SIMPLES FEDERAL
ACRÉSCIMO DE 50% NOS PERCENTUAIS
Vigência

A Secretaria da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 120, de 07.07.2003 (DOU de 15.07.2003), no sentido de que as empresas franqueadas dos Correios, que tinham vedada por lei a possibilidade de opção pelo Simples, mas que nele estavam inscritas, recolhendo os tributos e contribuições nessa forma, e que não foram excluídas, poderão continuar aplicando os percentuais fixados pela Lei nº 9.317/1996, até 31.12.2003, e os percentuais majorados, a partir de 01.01.2004. Por outro lado, as empresas franqueadas de Correios que não tenham exercido a opção pelo Simples e o fizerem, se submeterão a essa sistemática a partir do ano- calendário de 2004.

Salientamos que trata-se de decisão isolada, mas que demonstra a tendência da Secretaria da Receita Federal firmar o posicionamento, no sentido de que a majoração dos percentuais do Simples em 50% se aplicará a partir de 2004.