SUMÁRIO 26/2003
4ª Semana de Junho

SIMPLES FEDERAL
Publicação de Livros, Jornais e Revistas

A SRF da 6ª Região Fiscal externou entendimento por meio da Solução de Consulta nº 11, de 10 de fevereiro de 2003 (DOU de 14.03.2003), no sentido de que a edição de livros, revistas, jornais é atividade que permite a opção pelo Simples. Entretanto, se houver a criação de material publicitário, por configurar atividade publicitária, será vedada a adesão da pessoa jurídica ao sistema.

INSS - APOSENTADORIA ESPECIAL E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Novas Disposições

Por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 89, de 11 de junho de 2003 (DOU de 13.06.2003), foram estabelecidas normas inerentes à contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção e do adicional na retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira e alterações na Instrução Normativa INSS/DC nº 68/2002.

LAVAGEM DE DINHEIRO
Registro de Depósitos e Retiradas em Espécie e Provisionamentos

Esclarecido, por meio da Carta-Circular Bacen nº 3.098, de 11 de junho de 2003 (DOU de 13.06.2003), quanto ao registro de depósitos, bem como de retiradas em espécie, e de pedidos de provisionamento para saques, cujos bancos terão de Comunicar ao Banco Central sendo acima de R$ 100 Mil, com intuito de prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

COPOM
Novo Regulamento

Por meio da Circular Bacen nº 3.193, de 11 de junho de 2003 (DOU de 13.06.2003), foi introduzido o novo Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).

CAMEX
Disposições Gerais

Estabelecidas, por meio do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 (DOU de 11.06.2003), as normas sobre a Camex - Câmara de Comércio Exterior, que tem por objetivo a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENS DE CAPITAL E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES
Alterações Das Alíquotas

Ficam alteradas, por meio da Resolução Camex nº 16, de 10.06.2003 (DOU de 11.06.2003), até 30 de junho de 2005, para quatro por cento, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de "ex" tarifários.

COMBUSTÍVEIS
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final

Divulgado, por meio do Ato Cotepe ICMS nº 12, de 09.06.2003 (DOU de 11.06.2003), o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis.

CONTROLE DE MERCADORIAS NACIONAIS
Procedimentos Operacionais

Foram estabelecidas, por meio do Protocolo MDIC/ ZFM nº 1, de 30.05.2003 (DOU de 11.06.2003), as disposições a respeito dos procedimentos operacionais relativos ao intercâmbio de informações a respeito do controle de mercadorias nacionais incentivadas e ingressadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana/AP.

SIMPLES FEDERAL
CONSERTO DE MEDIDORES DE ENERGIA
Vedação

A SRF da 6ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 10, de 10 de fevereiro de 2003 (DOU de 14.03.2003), no sentido de que a atividade de prestação de reparações elétricas (serviços de consertos em medidores de pequeno porte de energia elétrica residencial) caracterizam atividades atribuídas a engenheiros ou técnicos em eletricidade, ou assemelham-se a essas, havendo impedimento à opção pelo Simples.