SUMÁRIO 25/2003
3ª Semana de Junho

PIS/COFINS
Gás Natural Veicular

A SRF da 6ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 49, de 28 de março de 2003 (DOU de 09.05.2003), no sentido de que a receita de vendas de Gás Natural Veicular (GNV) integra a receita bruta do comerciante varejista para fins de determinação da contribuição para o PIS e Cofins, não sendo aplicável a esse produto o mecanismo de substituição tributária nem a tributação monofásica na origem do produto.

IRPJ - OPERAÇÕES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE PRODUÇÃO DE OUTRO BEM
Vedação do Método PRL

Esclarecido, por meio da Solução de Consulta nº 09, de 30.05.2003 (DOU de 06.06.2003), que é vedada a aplicação do Método PRL com margem de lucro de vinte por cento, às operações que se enquadram no conceito de produção de outro bem, para efeito de determinação do preço de transferência, assim entendidas as em que haja alteração de bem importado, que envolva transformação ou agregação de seu valor, para posterior comercialização no mercado nacional, assim como disponibiliza outros métodos para tais operações.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alteração na Legislação

Por meio do Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003 (DOU de 10.06.2003), foram introduzidas alterações no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

CAMEX
Disposições Gerais

Estabelecidas, por meio do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 (DOU de 11.06.2003), normas sobre a Camex - Câmara de Comércio Exterior, que tem por objetivo a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. Bem como revoga o Decreto nº 3.981/2001.

OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SEGURADORAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Vedação

Fica vedado, por meio da Resolução Normativa MS/ANS nº 40/2003 (DOU de 09.06.2003), às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde, a comercialização de produtos de assistência à saúde que não estejam previstos na Lei nº 9.656/1998.

IRPJ - REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
Preços de Transferência

Por meio da Solução de Consulta nº 05, de 21.05.2003 (DOU de 06.06.2003), foi enfatizado que a legislação de preços de transferência exclui de sua aplicação as importações de empresas que adotam o regime de tributação com base no lucro presumido, mas se aplica às exportações dessas mesmas empresas.

IRPJ - PESSOA VINCULADA À PESSOA JURÍDICA
Preços de Transferência

Esclarecido, por meio da Solução de Consulta nº 6, de 21.05.2003 (DOU de 06.06.2003), que se considera vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos; a exclusividade será constatada por meio de contrato escrito ou, na inexistência deste, pela prática de operações comerciais, relacionadas a um tipo de bem, serviço ou direito, efetuadas exclusivamente entre as duas empresas ou exclusivamente por intermédio de uma delas.

SIMPLES FEDERAL
EMPRESAS DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS
Possibilidade de Opção do Simples

Por meio da Solução de Divergência nº 07, de 30.05.2003 (DOU de 06.06.2003), foi esclarecido que as pessoas jurídicas que prestam serviços de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos podem optar pelo Simples, desde que observadas as condições em Lei, devido o seu objeto social não ser considerado como limpeza de bens imóveis.