SUMÁRIO 24/2003
2ª Semana de Junho

AUDITORIA - NBC P 1-IT-02
Aprovação

Por meio da Resolução CFC nº 961, de 16.05.2003 (DOU de 04.06.2003), foi aprovada a NBC P 1 - IT - 02, que dispõe especialmente sobre normas profissionais para o auditor independente.

PIS NÃO CUMULATIVO
JUROS PASSIVOS
Crédito

A SRF da 6ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 44, de 19.03.2003 (DOU de 09.05.2003), no sentido de que as contas garantidas ou relativas a cheques especiais caracterizam operações de crédito correspondentes a empréstimos ou financiamentos obtidos de pessoas jurídicas, podendo ser descontados os créditos do PIS calculados em relação às despesas financeiras delas decorrentes.

TAXA SELIC
Maio/2003

Divulgada, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 41, de 02.06.2003 (DOU 03.06.2003), que a taxa de juros relativa ao mês de maio de 2003, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de junho de 2003, é de 1,97%.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À SRF, PGFN E INSS
Alterações

Foram introduzidas, por meio da Lei nº 10.684, de 30.05.2003 (DOU de 31.05.2003), alterações na legislação tributária relativa ao Simples Federal, PIS, Cofins e estabelecido que os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.

IRPJ - LUCRO PRESUMIDO
ESCOLA DE IDIOMAS
Percentual Reduzido

A SRF da 6ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 56, de 08.04.2003 (DOU de 09.05.2003), no sentido de que poderá ser aplicado na determinação do lucro presumido o percentual reduzido de dezesseis por cento sobre a receita bruta relativa ao ensino de idiomas, em que não há necessidade de habilitação formal para o exercício da atividade, não se tratando de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E A IDOSO
Alterações

Foi alterado, por meio do Decreto nº 4.712, de 29.05.2003 (DOU de 30.05.2003), o artigo 36 do Decreto nº 1.744/1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alterações

Por meio da Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003 (DOU de 30.05.2003), foi alterado o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que se referem à organização e fiscalização do sistema financeiro nacional.

CRÉDITOS DE IPI
Incidência de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins

A SRF da 9ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 87, de 09.05.2003 (DOU de 03.06.2003), no sentido de que as receitas relativas a créditos de IPI, reconhecidos judicialmente, estão sujeitas à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS
DO IRPF E DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 3ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 1º trimestre de 2003, cujo vencimento ocorrerá em 30.06.2003, será acrescida de 2,97% de juros.

A 3ª quota do saldo do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-calendário de 2002, cujo vencimento ocorrerá em 30.06.2003, será acrescida de 2,97% de juros.

DIPJ 2003
LUCRO REAL/PRESUMIDO/ARBITRADO
Prazo

Lembramos aos nossos assinantes que a DIPJ 2003 com as informações relativas ao ano-calendário de 2002 deverá ser entregue, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, até o dia 30.06.2003.