SUMÁRIO 23/2003
1ª Semana de Junho

PROGRAMA CNPJ
Versão 7.0

A SRF disponibilizou no "site" www.receita. fazenda.gov.br o novo programa CNPJ versão 7.0 para utilização a partir de 26.05.2003 na prática de atos perante o CNPJ, que deve ser efetuada exclusivamente por meio da Internet, utilizando o Receitanet, versão 2003.07 ou superior.

As solicitações de baixa de inscrição no CNPJ (eventos do grupo 500) deverão ser apresentadas, exclusivamente, na Unidade Cadastradora da SRF da jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, não podendo ser transmitidas via Internet.

O novo programa trouxe alterações nas tabelas do CNPJ de forma a atender as alterações relativas às naturezas jurídicas e suas regras provenientes do novo Código Civil Brasileiro.

IPI E OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS
Restituição, Compensação e Ressarcimento Alteração

Ficam alterados, por meio da Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003 (DOU de 28.05.2003), dispositivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 210/2002 (Suplemento Especial nº 09/2002), que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administradas pela Secretaria da Receita Federal.

SAL PARA O CONSUMO HUMANO
Quantidade de Iodo Necessária

Foram fixadas, por meio da Resolução Anvisa/RDC nº 130, de 26 de maio de 2003 (DOU de 28.05.2003), as disposições inerentes ao teor de iodo que deverá conter no sal destinado a consumo humano que somente será considerado próprio aquele que contiver teor igual ou superior a 20 (vinte) miligramas até o limite máximo de 60 (sessenta) miligramas de iodo por quilograma de produto, bem como determina que a inobservância ou desobediência ao disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária.

SISCOMEX
Controle de Acesso do Responsável Pela Pessoa Jurídica

Estabelecidos, por meio da Instrução Normativa SRF nº 330, de 23 de maio de 2003 (DOU de 27.05.2003), os procedimentos de controle de acesso do responsável pela pessoa jurídica ao Siscomex.

ESTRANGEIROS
Autorização de Trabalho e Concessão de Visto Provisório

Foram suspensas, por meio da Resolução Administrativa CNI nº 4, de 21.05.2003 (DOU de 23.05.2003), pelo prazo de 90 dias as autorizações de trabalho e as concessões de visto temporário a estrangeiros, requeridas nos termos da Resolução Normativa nº 34/1999 e do art. 4º da Resolução Normativa nº 53/2002 dispondo, também, que os casos emergenciais fundamentados deverão ser avaliados pela coordenação geral de imigração.

IMPORTAÇÕES DE VEGETAIS E DERIVADOS
Sistemática de Fracionamento de Carga

Autorizado, por meio da Instrução Normativa SDA nº 29, de 12.05.2003 (DOU de 23.05.2003), a adoção da sistemática de fracionamento de carga para as importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico, quando realizado por meio de transporte terrestre no trânsito internacional entre os países limítrofes com o Brasil, em aditamento ao inciso V do art. 9º da Instrução Normativa SDA nº 25/2003.

OFICINAS DE REQUALIFICAÇÃO E EMPRESAS INUTILIZADORAS DE BOTIJÃO DA GLP
Auditoria Técnica e Contábil

Foram regulamentados, por meio da Portaria ANP nº 163, de 16.05.2003 (DOU de 23.05.2003), os procedimentos a serem observados pelas oficinas de requalificação e pelas empresas inutilizadoras de botijão da GLP, quando da realização de auditoria técnica e contábil determinada pela ANP, bem como estabelece sanções para o seu não cumprimento.

PIS/PASEP E COFINS
Sociedades Cooperativas - Contribuição

Foi convertida na Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 (DOU de 23.05.2003), a Medida Provisória nº 101/2002, que traz disposições inerentes à contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas em geral, que poderão excluir da base de cálculo da contribuição as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, nos termos definidos.

PROGRAMA DE ANÁLISE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM ALIMENTOS - PARA
Criação

Foi criado, por meio da Resolução Anvisa/RDC nº 119, de 19 de maio de 2003 (DOU de 22.05.2003), o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - Para, com o intuito de avaliar continuamente os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, com vistas à segurança alimentar, evitando possíveis danos à saúde da população para verificar a presença de resíduos de agrotóxicos não autorizados pela legislação brasileira em vigor.

SIMPLES FEDERAL
Clínica de Estética
Permissibilidade - Ingresso

A SRF da 9ª Região Fiscal externou entendimento por meio da Solução de Consulta nº 50, de 28 de março de 2003 (DOU de 08.05.2003), no sentido de que é permitido o ingresso ou a permanência no Simples de pessoas jurídicas atuantes na área de estética, compreendendo os serviços de massagem estética, fangoterapia (argila), limpeza de pele, hidratação facial e tratamento para acne, desde que não pratiquem atividades que dependam de habilitação profissional exigida em lei, ou incorram em quaisquer outros impedimentos previstos na legislação de regência.