SUMÁRIO 20/2003
2ª Semana de Maio

IRPF
Restituição - Exercício de 2003

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 326, de 30.04.2003 (DOU de 06.05.2003), foram fixadas as formas e datas da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário de 2002.

A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte nas agências bancárias, nas seguintes datas:

IRRF - CONDOMÍNIOS - NATUREZA JURÍDICA
Serviços Contratados

A SRF da 10ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 31, de 05 de março de 2003 (DOU de 10.04.2003), no sentido de que os condomínios, por não se caracterizarem como pessoa jurídica, não estão obrigados a reter o Imposto de Renda na Fonte, quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica.

GFIP - MANUAL DA GFIP, VERSÃO 6.0, E O MANUAL DOS FORMULÁRIOS
Retificadores RDE, RDT E RRD - Modelo 3 - Alteração

Foram introduzidas alterações, por meio da Instrução Normativa INSS nº 88, de 30.04.2003 (DOU de 06.05.2003), no Manual da GFIP e no Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3.

CNPJ - PROCEDIMENTOS
Alteração

Alteradas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 312, de 28.03.2003 (DOU de 05.05.2003), as normas constantes da Instrução Normativa SRF nº 200/2002, que por sua vez dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

DIF
Instituição

Fica instituída, por meio da Instrução Normativa SRF nº 325, de 30.04.2003 (DOU de 05.05.2003), a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas), que deverá ser apresentada obrigatoriamente pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da Tipi, e sujeitas à tributação do IPI.

TAXA SELIC
Abril/2003

Estabelecida, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 34, de 02.05.2003 (DOU de 05.05.2003), a taxa de juros relativa ao mês de abril de 2003, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2003, é de 1,87%.

CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO
DAS QUOTAS DO IRPF, IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

I - a 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 1º trimestre de 2003, cujo vencimento ocorrerá em 30.05.2003, será acrescida de 1% de juros;

II - a 2ª quota do saldo do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-calendário de 2002, cujo vencimento ocorrerá em 30.05.2003 será acrescida de 1% de juros.

SIMPLES FEDERAL - CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO
Vedação

A SRF da 10ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 44, de 18.03.2003 (DOU de 10.04.2003), no sentido de que a pessoa jurídica que exerce a atividade de conserto de equipamentos de refrigeração está impedida de optar pelo regime de tributação do Simples, por prestar serviços profissionais de engenheiro, ou de técnico em engenharia, assemelhados ou, ainda, de profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida.