SUMÁRIO 16/2003
2ª Semana de Abril

SALÁRIO MÍNIMO
Reajuste a Partir de 01.04.2003

Foi fixado, por meio da Medida Provisória nº 116, de 02.04.2003 (DOU de 03.04.2003), foi fixado o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, em R$ 240,00.

SIMPLES FEDERAL - REMOÇÃO DE PACIENTES
Possibilidade de Opção

A Secretaria da Receita Federal da 6ª Região Fiscal externou entendimento por meio da Solução de Consulta nº 29, de 27.02.2003 (DOU de 14.03.2003), no sentido de que a simples remoção de pacientes, sem que a pessoa jurídica assuma a responsabilidade de cuidados prestados por médicos, enfermeiros, ou assemelhados, não impede a permanência ou opção pelo Simples.

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
DIMOB Aprovação do Programa

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 316, de 03.04.2003 (DOU de 07.04.2003), foi aprovado o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), que deverá ser apresentada pelas construtoras ou incorporadoras, que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria e as imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis.

A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. O prazo para apresentação da Dimob, relativa ao ano-calendário 2002, foi prorrogado para até o último dia útil do mês de maio de 2003.

O programa, de livre reprodução, está disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
Suspensão do Imposto

Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 319, de 04.04.2003 (DOU de 07.04.2003), as normas a respeito do regime aduaneiro especial de exportação temporária que é o que permite a saída, do País, com a suspensão do pagamento do Imposto de Exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada, definindo assim sobre os bens a que se aplica o regime, a concessão, dos prazos e da aplicação do regime e, por fim, da extinção do regime, e revoga a Instrução Normativa SRF nº 280/2003.

IMPORTAÇÃO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Alteração

Fica alterada, por meio da Instrução Normativa SRF nº 317, de 04.04.2003 (DOU de 07.04.2003), a Instrução Normativa SRF nº 285/2003, que por sua vez estabeleceu novos requisitos e condições aplicáveis ao regime aduaneiro especial de admissão temporária nas importações, definindo os bens a que se aplica, admissão temporária com suspensão dos tributos, termo de responsabilidade, concessão do regime, etc.

FUNDO SEGURO-SAFRA
Alteração

Foi alterada, por meio da Medida Provisória nº 117, de 03.04.2003 (DOU de 04.04.2003), a Lei nº 10.420/02, que cria o Fundo Seguro-Safra, de natureza financeira, bem como instituído o benefício Seguro-Safra, que serão efetivados nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência em razão da estiagem, com o intuito de garantir renda mínima aos agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido de Minas Gerais e da região norte do Espírito Santo.

PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
Restrições ao Uso e à Propaganda

Por meio da Medida Provisória nº 118, de 03.04.2003 (DOU de 04.04.2003), foi alterada a Lei nº 9.294/96, que por sua vez dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos da Constituição Federal.

SIMPLES FEDERAL - SERVIÇOS DE ESTÉTICA
Vedação

A Secretaria da Receita Federal da 8ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 39, de 24.02.2003 (DOU de 21.03.2003), no sentido de que a prestação de serviços de estética que inclui procedimentos de massagem facial, corporal, com drenagem linfática e redução corporal, por ser assemelhada à de médico ou enfermeiro, impede a pessoa jurídica de optar pelo Simples.