SUMÁRIO 12/2003
3ª Semana de Março

BENS APREENDIDOS, ABANDONADOS OU DISPONÍVEIS, ADMINISTRADOS PELA SRF
Destinação

Por meio da Portaria SRF nº 280, de 07.03.2003 (DOU de 10.03.2003), foi estabelecido que os bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal, podem ser destinados para o atendimento às demandas do Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - Mesa.

DECLARAÇÃO DE BENS E DE VALORES DETIDOS NO EXTERIOR
Forma, Limites e Condições

Estabelecido, por meio da Circular Bacen nº 3.181, de 06.03.2003 (DOU de 07.03.2003), que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem informar ao Banco Central do Brasil, no período de 10 de março de 2003 a 31 de maio de 2003, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro de 2002.

SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
Autorização Para Funcionamento, Transferência de Controle Societário,
Reorganização Societária e Cancelamento da Autorização

Fixados, por meio da Circular Bacen nº 3.182, de 06.03.2003 (DOU de 07.03.2003), os procedi-mentos de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorga-nização societária e cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor.

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICO-FISCAIS
Nova Tabela - Vigência

Lembramos aos nossos assinantes que a partir de abril/03 entra em vigor a nova tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscais - CNAE, para cadastro perante o CNPJ, aprovada pela Resolução Concla nº 07, de 16.12.2002.

ICMS/PR
Regime Fiscal Das Microempresas e Das Empresas de Pequeno Porte

A Secretaria de Fazenda da Receita Estadual disponibilizou em seu site www.pr.gov.br/sefa a tabela de valores a deduzir para cálculo do ICMS, a qual estamos publicando abaixo:

RIO DE JANEIRO
Feriado Municipal no Rio de Janeiro

Informamos aos nossos assinantes que dia 23 de abril de 2003 será feriado no Município do Rio de Janeiro em virtude da celebração do dia de São Jorge, que foi instituído através da Lei nº 3.302, de 13.11.2001.

ICMS/MT
Parcelamento de Débitos

Por meio do Decreto nº 116, de 06.03.2003, fica autorizado parcelamento de débitos para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002, relativos ao ICMS.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Informações Relativas Aos Dependentes

A principal novidade do programa da Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas deste ano é que devem ser informados o nome e o número de inscrição no CNPJ da fonte pagadora, o número de inscrição no CPF do dependente, o valor dos rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva recebidos, pelo dependente relacionado na declaração, em 2002, e o Imposto Retido na Fonte.

Assim, o contribuinte deverá observar se é mais vantajoso lançar o dependente em sua declaração, incluindo seus rendimentos, ou entregar a declaração do dependente em separado.