SUMÁRIO 11/2003
2ª Semana de Março

JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 3ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro, apurada no 4º trimestre de 2002, cujo vencimento ocorrerá em 31.03.2003, será acrescida de 2,83% de juros.

TAXAS SELIC
Valores Mensais

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/01, são os seguintes:

- janeiro de 2001 = 1,27%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 08, de 01.02.01.
- fevereiro de 2001 = 1,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.03.01.
- março de 2001 = 1,26%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 26, de 02.04.01.
- abril de 2001 = 1,19%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 34, de 02.05.01.
- maio de 2001 = 1,34%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 01.06.01.
- junho de 2001 = 1,27%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 78, de 02.07.01.
- julho de 2001 = 1,50%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 118, de 01.08.01.
- agosto de 2001 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 134, de 03.09.01.
- setembro de 2001 = 1,32%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 18, de 01.10.01.
- outubro de 2001 = 1,53%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 28, de 01.11.01.
- novembro de 2001 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 37, de 03.12.01.
- dezembro de 2001 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 50, de 31.12.01.
- janeiro de 2002 = 1,53%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 21, de 01.02.02.
- fevereiro de 2002 = 1,25%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 36, de 01.03.02.
- março de 2002 = 1,37%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 45, de 01.04.02.
- abril de 2002 = 1,48%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 57, de 02.05.02.
- maio de 2002 = 1,41%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 68, de 03.06.02.
- junho de 2002 = 1,33%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 76, de 01.07.02.
- julho de 2002 = 1,54%, conforme o Ato Declaratório CORAT nº 87, de 01.08.02.
- agosto de 2002 = 1,44%, conforme o Ato Declaratório Corat nº 94, de 02.09.02.
- setembro de 2002 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório Corat nº 102, de 01.10.02.
- outubro de 2002 = 1,65%, conforme o Ato Declaratório Corat nº 113, de 04.11.02.
- novembro de 2002 = 1,54%, conforme o Ato Declaratório Corat nº 119, de 02.12.02.
- dezembro de 2002 = 1,74%, conforme Ato Declaratório Corat nº 01, de 02.01.03.
- janeiro de 2003 = 1,97%, conforme Ato Declaratório Corat nº 11, de 03.02.03.
- fevereiro de 2003 = 1,83%, conforme Ato Declaratório Corat nº 20, de 05.03.03.

ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA EM 28.02.2003

Nota: As moedas Franco Francês, Marco Alemão, Lira Italiana, Escudo Português e Peseta Espanhola deixaram de circular a partir de 01.01.2002, em substituição ao Euro.

Fonte:
"Site" do Banco Central ("www.bacen.gov.br").

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - LUCRO PRESUMIDO
Propaganda e Publicidade
Base de Cálculo

A Delegacia da SRF da 10ª Região Fiscal externou entendimento por meio da Solução de Consulta nº 13, de 28.02.2003 (DOU de 13.02.2003), no sentido de que na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, devida pela agência de propaganda e publicidade optantes pelo lucro presumido, não é computado o preço dos serviços e suprimentos externos (tais como serviços fotográficos, scanner e tratamento de imagem, fotolito e serviços gráficos) reembolsado pelo cliente à agência, nos limites e termos contratuais.

No caso das contribuições ao PIS/Cofins as empresas de publicidade e propaganda não podem excluir da base de cálculo as importâncias transferidas para outra pessoa jurídica, por ausência de previsão legal.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Aprovação do Programa

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 305, de 28.02.2003 (DOU de 05.03.2003), foi aprovado o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 2003, ano-calendário de 2002, para uso em computador.

O programa, denominado IRPF2003, é de uso opcional, de reprodução livre e está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir de 6 de março de 2003.

RAIS - MANUAL - ANO-BASE 2002
Prorrogação de Prazo

Foi prorrogado, por meio da Portaria MTE nº 147, de 27.02.2003 (DOU de 28.02.2003), para 17.03.2003, o prazo para a entrega da declaração da Rais e para as retificações de informações e exclusões de arquivos.