SUMÁRIO 10/2003
1ª Semana de Março

Na Agenda Tributária do mês de março/2003 informamos que o vencimento do IPI (fatos geradores no 3º decêndio de fevereiro/03), da CPMF (fatos geradores ocorridos de 20 a 26 de fevereiro/03), do IOF (fatos geradores ocorridos de 23 de fevereiro a 01 de março/03), e do IR-Fonte (fatos geradores ocorridos de 23 de fevereiro a 01 de março/03) seria no dia 05 de março de 2003. No entanto, com a divulgação da Agenda Tributária da SRF, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 18, de 21 de fevereiro de 2003, foi estabelecido que o recolhimento desses tributos poderá ser efetuado até o dia 07 de março de 2003, sem acréscimos legais, em função do feriado bancário.

JUROS
Elevação da Taxa Anual

Por meio do Comunicado Bacen nº 10.748, de 19.02.2003 (DOU de 21.02.03), foi elevada a taxa básica de juros da economia de 25,5% para 26,5% ao ano.

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES,
DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO
Alteração

Ficam alterados, por meio do Convênio ICMS nº 06, de 18.02.2003 (DOU de 20.02.2003), os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/02, estabelecendo os percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes.

LEITE "IN NATURA"
PREÇOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA
Regional

Foram estabelecidos, por meio do Decreto nº 4.600, de 19.02.2003 (DOU de 20.02.2003), os preços mínimos de referência, diferenciados regionalmente, para o leite in natura, safra 2002/2003, para fins de concessão do benefício das operações de Empréstimo do Governo Federal.

PRODUTOS REGIONAIS DA SAFRA 2002/2003
Preços Mínimos

Por meio do Decreto nº 4.601, de 19.02.2003 (DOU de 20.02.2003), foram fixados os preços mínimos, que serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do ICMS e da contribuição ao INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo

Foi prorrogado, por meio da Portaria MPS nº 151, de 25.02.2003 (DOU de 26.02.2003), para até o dia 06.03.2003 o recolhimento da contribuição previdenciária das empresas, relativo à competência fevereiro.

GFIP
Aprovação do Manual

Fica aprovado, por meio da Instrução Normativa INSS nº 86, de 05.02.2003 (DOU de 25.02.2003), o Manual da GFIP, versão 6.0, bem como o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT E RRD - Modelo 3.

CTF/DIRF/DIPJ - EXTINÇÃO, CISÃO,
FUSÃO OU INCORPORAÇÃO
Entrega

Estabelecido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 303, de 21.02.2003 (DOU de 25.02.2003), que as declarações relativas a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação da pessoa jurídica ocorridos no mês de janeiro poderão ser entregues até o último dia útil de março.

As declarações relativas a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação podem ser apresentadas pela Internet ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal, exceto no caso da Dirf, que deve ser entregue pela Internet.

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB)
Instituição

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 304, de 21.02.2003 (DOU de 24.02.2003), foi instituída a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), cuja apresentação é obrigatória para as seguintes pessoas jurídicas:

I - construtoras ou incorporadoras, que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria; e

II - imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis.

A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário anterior, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>.

Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário 2002, a Dimob deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril de 2003.