portsef362-36-2003

RESUMO: Fica alterada a Portaria SEF nº 159/1999 (Bol. INFORMARE nº 27/1999), que aprova o modelo do formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, e

CONSIDERANDO o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

Art. 1º - O item 2.6.2.11, mantidas as suas alíneas, e os itens 2.2 e 2.6.2.7, do Anexo II, que trata do Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.2 - GIA Substitutiva: será assinalado automaticamente pelo sistema sempre que a GIA apresentada substituir uma outra apresentada anteriormente para o mesmo período de referência."

"2.6.2.7 - Campo 42 - Créditos por Incentivos Fiscais: preencher com o valor do benefício creditado no mês, nos termos da legislação."

"2.6.2.11 - Campo 47 - Créditos pela Apuração Consolidada: será preenchido por estabelecimentos de empresas que tenham adotado o regime de apuração consolidada, previsto no art. 54 do RICMS:"

Art. 2º - O item 2.3.1.4 do Anexo II, que trata do Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O item 2.13 do Anexo II, que trata do Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.13 - Os estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa fiscal, além das demais disposições, deverão lançar:

2.13.1 - No quadro D - Campo 31 - Saldo Credor para o Período Seguinte: lançar o valor a ser compensado nos pagamentos seguintes quando constatado que o valor devido/recolhido por estimativa fiscal foi superior ao apurado no confronto semestral. Este mesmo valor deverá ser lançado no quadro H - Informações Complementares discriminado as referências em que irá compensar o saldo credor conforme item 2.13.4;

2.13.2. No quadro E - campo 36 - Saldo Credor do Período Anterior: o eventual saldo credor não compensado no semestre anterior;

2.13.3. No quadro E - Campo 44 - Outros Créditos: o somatório dos valores da estimativa fiscal lançada no período de apuração;

2.13.4. No quadro H - Informações Complementares: informar os valores de acordo com a tabela de código definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

2.13.5. No caso de contribuinte incluído no regime de Estimativa Fiscal possuir saldo credor, a compensação deverá ser informada de acordo com os itens 2.13.1 e 2.13.4 na última GIA normal."

Art. 4º - O item 2.4.11 do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, que dispõe sobre as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, passa a vigorar com a seguinte redação:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	CRC	Número do CRC	11	001/011	C
02	Inscrição	Inscrição Estadual	09	012/020	N
03	Referência	Ano e Mês no formato AAAAMM. Na apuração semestral, Informar o número do mês como sendo 06 para primeiro semestre e 12 para o segundo.	06	021/026	N
04	Código do Período de Apuração	11- Mensal	02	027/028	N
		21 - Primeira quinzena	02	02	02
		22 - Segunda quinzena	02	02	02
		3 1 - Primeiro Decêndio	02	02	02
		32 - Segundo Decêndio	02	02	02
		33 - Terceiro Decêndio	02	02	02
		41 -Primeiro Semestre	02	02	02
		42 - Segundo Semestre	02	02	02
05	Tipo	Preencher com "37"	02	029/030	N
06	Código	Código da Informação Complementar conforme Portaria SEF nº 009/2000 e alterações posteriores	05	031/035	C
07	Conteúdo	Conteúdo referente ao código indicado no campo 06 deste registro	500	036/085	C/N/$

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, que produzem efeitos em relação à prestação das informações relativas aos períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2002.