ISSQN
REFIS

RESUMO: O Decreto a seguir publicado traz disposições inerentes à prorrogação do prazo de adesão ao Refis Municipal, que ficou para até 30 de dezembro do corrente ano.

DECRETO Nº 2.094, de 28.11.2003
(DOM de 01.12.2003)

Prorroga o prazo para a formalização do pedido de ingresso Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e

CONSIDERANDO os termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de dezembro de 2003, o prazo para a formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Municipal, estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2002.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 28 de novembro de 2003.

Angela Regina Heinzen Amin Helou
Prefeita Municipal