RESUMO: Promove a prorrogação do pagamento de alguns tributos de competência municipal.

DECRETO Nº 2.068, de 30.10.2003
(DOM de 03.11.2003)

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis,

CONSIDERANDO o grave acidente ocorrido às 13:15 do dia 29.10.2003, nos cabos de alimentação das linhas de transmissão de energia elétrica que abastece a Ilha de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que os serviços atingidos, os danos provocados, bem como, os prejuízos causados são de grande monta e incalculáveis, colocando em risco a população do Município de Florianópolis e em conseqüência, a suspensão dos serviços nos órgãos públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º - Os prazos previstos na Legislação Tributária Municipal, tais como pagamento de IPTU, ISS, termos de parcelamento, autos de infração e notificações fiscais, vencíveis no período de 29 à 31 de outubro de 2003, ficam prorrogados até 06 de novembro de 2003.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de outubro de 2003.

Florianópolis, em 30 de outubro de 2003.

Angela Regina Heinzen Amin Helou
Prefeita Municipal