RESUMO: O Decreto a seguir exposto promove a prorrogação do prazo estipulado para o contribuinte formalizar o pedido de ingresso no Refis - Municipal até 28.11.2003.

DECRETO Nº 1.864, de 16.04.2003
(DOM de 23.04.2003)

Prorroga o prazo para a formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - Refis-Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e

CONSIDERANDO os termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2002, decreta:

Art. 1º - Fica prorrogado, até 28 de novembro de 2003, o prazo para a formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS-Municipal, estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2002.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 16 de abril de 2003.

Angela Regina Heinzen Amin Helou
Prefeita Municipal