ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÕES

RESUMO: O presente Decreto altera dispositivos do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário Estadual.

DECRETO Nº 1.082, de 28.11.2003
(DOE de 28.11.2003)

Introduz a Alteração 19 ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 19 - O § 4º do art. 117 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - Os prazos previstos no § 3º poderão ser prorrogados uma ou mais vezes, a critério da autoridade lançadora, cientificando-se o sujeito passivo."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de novembro de 2003.

Luiz Henrique da Silveira
Danilo Aronovich Cunha
Max Roberto Bornholdt