COMÉRCIO VAREJISTA DE
TEMPORADA
Considerações Gerais
Sumário
1. REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO
1.1 - Estabelecimentos Regularmente Inscritos
A critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, poderá ser permitido ao contribuinte regularmente estabelecido exercer as atividades na modalidade de Comércio Varejista de Temporada, adotando-se, no que couber, os procedimentos previstos no RICMS/2001, arts. 20 a 27, quanto a aplicação das margens de valor agregado, das alíquotas do imposto, bases de cálculo, arbitramento do imposto, etc.
O contribuinte deverá indicar na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Dief, o montante das operações realizadas e o município em que são exercidas as atividades de temporada.
1.2 - Estabelecimentos Não Inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS
O exercício de atividades comerciais de temporada por estabelecimentos não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, em praias ou em exposições, feiras e eventos congêneres dependerá da autorização, em cada caso, pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante Regime Especial de Funcionamento - REF.
1.3 - Não-Aplicabilidade
Os procedimentos aqui previstos para o Comércio Varejista de Temporada não se aplicam aos estabele-cimentos enquadrados como microempresa ou empresas de pequeno porte, nos termos da lei.
O Regime Especial de Funcionamento não se aplica também quando as mercadorias expostas no "stand" sejam simples mostruários, não se destinando à venda ao público.
2. SOLICITAÇÃO
O interessado solicitará previamente o Registro Especial de Funcionamento ao Gerente Regional da Fazenda Estadual da região em que irá exercer suas atividades ou na qual se realizará o evento, mediante requerimento, conforme modelo constante no item 7.
O REF fica restrito exclusivamente ao evento ou ao estabelecimento para o qual foi concedido.
2.1 - Requerimento
O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais;
b) cópia do contrato de locação do "stand" ou do imóvel em que realizará suas operações;
c) cópia do documento oficial de identificação e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CPF/MF do responsável pelo estabelecimento;
d) outros documentos que a autoridade fiscal julgar conveniente.
3. OBRIGAÇÕES
A concessão do regime implicará, para o
interessado, nas seguintes obrigações:
a) manter arquivadas no local do exercício da atividade, para exibição ao Fisco sempre que solicitado, as primeiras vias dos documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias;
b) apresentar, ao final do período de vigência do Registro Especial de Funcionamento, levantamento das mercadorias em estoque;
c) observância da legislação tributária, mesmo que superveniente.
4. LANÇAMENTO DO IMPOSTO
Os estabelecimentos de caráter temporário deverão ser obrigatoriamente enquadrados no Regime de Estimativa Fiscal.
4.1 - Cálculo do Imposto
O cálculo do imposto lançado por estimativa levará em conta os seguintes critérios:
a) previsão de saídas do estabelecimento, obtida por amostragem, em regime especial;
b) despesas incorridas na manutenção do estabelecimento;
c) aplicação de percentual de margem de lucro, previsto na Ordem de Serviço Normativa nº 01/1971, sobre o valor das entradas;
d) outros dados colhidos junto ao contribuinte pela autoridade fiscal.
O lançamento por estimativa levará em conta a previsão dos créditos fiscais a que tiver direito o contribuinte, que não poderá reaproveitá-los.
A autoridade fiscal poderá, a qualquer tempo, rever o valor da estimativa.
4.2 - Margem de Lucro
A margem de lucro para fins de cálculo do imposto estimado para as atividades econômicas é a prevista pela Ordem de Serviço Normativa nº 1/1971, descrita na tabela a seguir.
4.2.1 - Estabelecimentos Comerciais
Para as atividades comerciais aplica-se a seguinte tabela:
|
Descrição |
Percentual (%) |
| Gêneros Alimentícios e Supermercado |
20% |
| Fiambrerias, Materiais de Construção, Comércio de Madeiras, Artefatos de Borracha, Flores Artificiais, Livraria e Papelaria, Material de Transporte, Discos Fonográficos e Marmoraria |
35% |
| Artigos de Couro, Calçados, Ferragens, Louças, Cristais, Vidraçarias, Rendas e Bordados, Material Ótico e Fotográfico, Artigos e Materiais Eletrodomésticos, Material de Esporte, Material Dentário e Cirúrgico |
40% |
| Farmácia, Perfumaria e Cosméticos, Confecções, Fazendas, Armarinhos, Tapeçaria, Joalheria, Ourivesaria, Fogos de Artifícios, Armas e Munições, Brinquedos, Objetos de Arte, de Coleção e de Antigüidade, Alfaiataria e Instrumentos Musicais |
45% |
| Peças e Acessórios, Bijuterias, Confeitaria, Pastelaria, Lanchonete, Bar e Café, Restaurantes e Churrascarias |
60% |
| Carvoaria e Lenha |
80% |
| Sorveteria e Caldo de Cana |
100% |
| Boites, Dancings e Similares |
200% |
4.2.2 - Estabelecimentos Industriais
Para os estabelecimentos industriais o cálculo do imposto estimado será feito pela soma do custo da matéria-prima com a mão-de-obra, acrescido do lucro de 30% (trinta por cento).
4.3 - Complementação/Restituição
Ao final do período de vigência do Regime Especial de Funcionamento, por iniciativa da administração fazendária ou a pedido do contribuinte, poderá ser feito o confronto entre os valores recolhidos por estimativa e os apurados mediante exame dos documentos fiscais relativos às entradas, saídas e estoques, iniciais e finais das mercadorias, exigindo-se a complementação ou determinando-se a restituição, relativamente às quantias pagas com insuficiência ou em excesso.
4.4 - Recolhimento do Imposto
O imposto será recolhido no prazo fixado pela autoridade fiscal no instrumento concedente.
5. NOTA FISCAL
A saída de mercadorias do estabelecimento será documentada com Nota Fiscal Avulsa, na forma prevista na legislação tributária.
6. ORGANIZADORES DE FEIRAS, FEIRÕES, EXPOSIÇÕES
Os organizadores de feiras, feirões, exposições e eventos congêneres deverão informar à Gerência Regional da Fazenda Estadual da região em que se realizará o evento a data e local da realização do mesmo, anexando relação de todas as pessoas físicas ou jurídicas que irão participar, número de seu "stand" e cópia do respectivo contrato de locação.
6.1 - Responsabilidade
Os organizadores de feiras, feirões, exposições e eventos congêneres ficam solidariamente responsáveis com o contribuinte pelo pagamento do imposto devido decorrente de operações ou prestações realizadas durante tais eventos.
7. MODELO DO REQUERIMENTO
Fundamentos Legais: Artigos 8º, inciso III,
letra "d"; 57, § 10 do RICMS/SC, Portaria SEF nº 504/1997 e Ordem
de Serviço Normativa nº 1/1971.