Sumário

• 1. Operações e Prestações Interestaduais
• 1.1 - Contribuintes do Imposto
• 1.2 - Não Contribuintes do Imposto
• 1.3 - Construção Civil
• 2. Exportação
• 3. Importação

1. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS

Conforme artigo 155, § 2º, inciso VII da Constituição Federal e Resoluções do Senado Federal nºs 22/90 e 95/96, nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços aplicar-se-ão as seguintes alíquotas:

1.1 - Contribuintes do Imposto

Nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuintes aplicar-se-á as seguintes alíquotas:

a) Alíquota de 12% (doze por cento):

Nas operações em que o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

b) Alíquota de 7% (sete por cento):

Nas operações em que o destinatário estiver localizado nos demais Estados e no Distrito Federal.

c) Alíquota de 4% (quatro por cento):

Na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal.

(Art. 27 do RICMS/SC - Decreto nº 2.870/01)

1.2 - Não Contribuintes do Imposto

Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a não contribuintes do imposto será aplicada alíquota interna.

(Art. 26 do RICMS/SC - Decreto nº 2.870/01)

1.3 - Construção Civil

As saídas interestaduais destinadas a empresas de construção civil equiparam-se à saída a contribuintes do ICMS.

(§ único do art. 27 do RICMS/SC - Decreto nº 2.870/01)

2. EXPORTAÇÃO

O imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao Exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, semi-elaborados ou serviços.

(Art. 6º, II do RICMS/SC - Decreto nº 2.870/01)

3. IMPORTAÇÃO

Nas entradas de mercadorias importadas e no caso de serviços iniciados ou prestados no Exterior, a incidência do imposto dar-se-á conforme o produto e a alíquota interna correspondente.

(Art. 26 do RICMS/SC - Decreto nº 2.870/01)

Fundamentos Legais: Os citados no texto.