ISS/OUTROS TRIBUTOS
MUNICIPAIS
SELIC SETEMBRO/2003 E FATORES DE DIVISÃO PARA PARCELAMENTOS
RESUMO: A Portaria a seguir fixa a taxa Selic para o mês de setembro/2003, exigível a partir de outubro/2003, assim como aprova, para vigorar no mês de outubro/2003, os fatores de divisão para parcelamentos.
PORTARIA SF Nº 077/2003
(DOM de 30.09.2003)
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2003.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, resolve:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de outubro de 2003, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de setembro de 2003, calculada em 1,740% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de outubro de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
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Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
|
2 |
1,94899 |
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3 |
2,89855 |
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4 |
3,83188 |
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5 |
4,74924 |
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6 |
5,65091 |
|
7 |
6,53717 |
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8 |
7,40826 |
|
9 |
8,26446 |
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10 |
9,10602 |
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11 |
9,93318 |
|
12 |
10,74620 |
|
13 |
11,54531 |
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14 |
12,33075 |
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15 |
13,10276 |
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16 |
13,86157 |
|
17 |
14,60740 |
|
18 |
15,34048 |