ISS/OUTROS TRIBUTOS
MUNICIPAIS
SELIC MAIO/2003 E FATORES DE DIVISÃO PARA PARCELAMENTOS
RESUMO: A Portaria a seguir fixa a taxa Selic para o mês de maio/2003, exigível a partir de junho/2003, assim como aprova, para vigorar no mês de junho/2003, os fatores de divisão para parcelamentos.
PORTARIA SF Nº 044, de
24.05.2003
(DOM de 24.05.2003)
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2003.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, resolve:
1 - Fica aprovada, para vigorar no mês de junho de 2003, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de maio de 2003, calculada em 1,872% ao mês.
2 - Ficam aprovados, para vigorar no mês de junho de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
|
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
|
2 |
1,94521 |
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3 |
2,89109 |
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4 |
3,81959 |
|
5 |
4,73102 |
|
6 |
5,62571 |
|
7 |
6,50395 |
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8 |
7,36606 |
|
9 |
8,21233 |
|
10 |
9,04304 |
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11 |
9,85849 |
|
12 |
10,65895 |
|
13 |
11,44471 |
|
14 |
12,21603 |
|
15 |
12,97317 |
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16 |
13,71640 |
|
17 |
14,44597 |
|
18 |
15,16213 |
3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.