ISS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Portaria altera a Portaria CAT nº 28/2002 (Bol. INFORMARE nº 19/2002) que estabelece procedimentos referentes à prestação de serviços de transporte e dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, no que tange a isenção do imposto.

PORTARIA CAT- 78, de 09.09.2003
(DOE de 10.09.2003)

Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o inciso I do artigo 3º do Decreto 47.858, de 03-06-2003, revogou o parágrafo único do artigo 78 do Anexo I do Regulamento do ICMS, para dispensar a exigência de prévio reconhecimento da isenção conferida ao serviço de transporte de passageiros pela repartição fiscal a que se vincula o contribuinte, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 33 da Portaria CAT-28, de 22-4-2002:

"Artigo 33 - Para fazer jus à isenção do imposto de que trata o artigo 78 do Anexo I do Regulamento do ICMS, o interessado deverá manter em seu estabelecimento à disposição do fisco, observado o prazo estabelecido no artigo 202 do Regulamento do ICMS:

I - tratando-se de prestação de serviço de transporte de estudantes ou de trabalhadores, documentos comprobatórios de que o serviço de transporte:

a) é realizado sob o regime de fretamento contínuo;

b) abrange área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes com urbanização contínua e, especificamente, em relação ao transporte de trabalhadores, constituintes de um mesmo mercado de trabalho;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, documentos comprobatórios de que o serviço de transporte:

a) obedece a linha regular com itinerário e horário previamente estabelecidos e com viagens intermitentes;

b) é destinado ao transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público;

c) é realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão competente.

§ 1º - a prova de que trata a alínea "b" do inciso I poderá ser dispensada quando a existência das condições ali exigidas for notoriamente conhecida.

§ 2º - As provas de que tratam as alíneas "a" do inciso I e "a", "b" e "c" do inciso II serão feitas mediante os seguintes documentos:

1 - na hipótese do inciso I e sendo os serviços prestados em região metropolitana legalmente instituída:

a) Certificado de Autorização de Operação, expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

b) contratos de prestação de serviços de transporte e, na hipótese de contratos por prazo indeterminado e que tenham sido celebrados há mais de dois anos, declaração recente do tomador dos serviços de que estes ainda continuam a ser prestados;

2 - na hipótese descrita no inciso I e sendo os serviços prestados em municípios não abrangidos no item 1:

a) certificado de registro expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem;

b) contratos de prestação de serviços de transporte, observado o disposto na alínea "b" do item 1;

3 - na hipótese descrita no inciso II e sendo os serviços prestados em região metropolitana legalmente instituída, Autorizações de Operação de Linha e das respectivas Características Operacionais, expedidas pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

4 - na hipótese descrita no inciso II e sendo os serviços prestados em municípios não abrangidos no item 3:

a) Certificado de Registro, expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem;

b) Termos de Permissão e documentos a eles correlatos, expedidos pelo órgão indicado na alínea anterior. (NR)".

Artigo 2º - Fica revogado o artigo 34 da Portaria CAT-28, de 22-4-2002.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.