Sumário

• 1. Introdução
• 2. Livros Fiscais (Modelos 51 e 53)
• 3. Documentos Fiscais
• 1. INTRODUÇÃO
• Com a publicação do Decreto nº 42.836/03, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, institui-se novos modelos de livros e documentos fiscais. Permite a legislação a utilização dos modelos existentes até o encerramento desde que observe alguns requisitos. Vejamos a seguir.

2. LIVROS FISCAIS (MODELOS 51 E 53)

Observadas as normas do Capítulo VIII, do Decreto nº 42.836/03, os livros Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51) e Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros (modelo 53), cujos modelos foram alterados por este Decreto, abertos durante a vigência do Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, deverão ser utilizados até o seu encerramento.

O registro do Imposto Retido na Fonte e a indicação do CNPJ/CPF do tomador ou intermediário dos serviços deverão ser efetuados nos campos “Observações”, no caso do livro modelo 51, e “Informações Complementares”, no caso do livro modelo 53.

Art. 221 do Decreto nº 42.836/03

3. DOCUMENTOS FISCAIS

Os documentos fiscais confeccionados durante a vigência do Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, que não contenham indicação da inscrição no CNPJ/CPF do destinatário do serviço, deverão ser utilizados até o término dos blocos impressos, apondo-se no campo destinado à discriminação dos serviços prestados o referido número de inscrição.

Art. 222 do Decreto nº 42.836/03

Fundamentos Legais: Os citados no texto