RESUMO : A presente Lei dispensa do pagamento das despesas com a realização de funeral de pessoa que tenha doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

LEI Nº 13.568, DE 29 DE ABRIL DE 2003
(DOM DE 30.04.03)

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1° da Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerário Municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1° da Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida de um parágrafo único, com a seguinte
redação:

"Parágrafo único - A dispensa de que trata o "caput" deste artigo deverá ser divulgada em estabelecimentos hospitalares da rede municipal de saúde, através da afixação de placa, em local visível, com os seguintes dizeres: "A Lei Municipal n° 11.479/94 dispensa do pagamento das despesas com a realização de funeral de pessoa que tenha doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico"."

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de abril de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA,
Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD,
Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

OSVALDO MISSO,
Secretário de Serviços e Obras

GONZALO VECINA NETO,
Secretário Municipal da Saúde

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de abril de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO,
Secretário do Governo Municipal