RESUMO: O Decreto a seguir transcrito declara ponto facultativo nos dias 24 e 31.12.02.

DECRETO Nº 42.726, de 18.12.02
(DOM de 19.12.02)

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições pú-blicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2002.

§ 1º - Deverão funcionar as unidades das Secretarias e Autar-quias Municipais cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

§ 2º - Nas demais unidades, a critério dos titulares das Secre-tarias, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados neces-sários.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2002; 449º da Fundação de São Paulo.

Marta Suplicy
Prefeita

Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
Secretário dos Ne-gócios Jurídicos

João Sayad
Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Helena Kerr do Amaral
Secretária Municipal de Gestão Pública

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de dezembro de 2002.

Rui Goethe da Costa Falcão
Secretário do Governo Municipal