ASSUNTOS DIVERSOS
LICENÇAS AMBIENTAIS - ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES E NO PRAZO

RESUMO: Por meio desta Resolução fica alterada a tabela de valores em adequação ao prazo de vigência das licenças ambientais, a serem cobrados pelo ressarcimento dos custos de licenciamentos, mantendo a atualização anual, pelo IGP-M dos últimos 12 meses.

RESOLUÇÃO FEPAM Nº 003, de 29.07.2003
(DOE de 31.07.2003)

Dispõe sobre as alterações na tabela de valores em adequação ao prazo de vigência das licenças ambientais, a serem cobrados pelo ressarcimento dos custos de licenciamentos e outros serviços.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 33.765, de 28 de dezembro de 1990, que regulamentou a Lei Estadual nº 9.077, de 4 de junho de 1990, a qual institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM, e,

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento da Resolução do Conama nº 237 no que tange aos prazos de vigência do licencia-mento ambiental;

CONSIDERANDO a Resolução do Cosema nº 38/2003 que trata dos prazos de vigência do licenciamento ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO o esforço de racionalização dos procedimentos licenciatóríos já implementados, na Fepam, que resultou na possibilidade de dilatação dos prazos de licenciamento com visível vantagem para a instituição,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a aplicação da tabela, anexo, com alterações dos preços e dos prazos de vencimento das licenças ambientais:

a) A licença Prévia concedida passará a ter validade por 02 anos, exceto para os empreendimentos com localização definida para distritos industriais já licenciados. Neste caso a validade é por 05 (cinco) anos;

b) A Licença de Instalação terá o seu prazo de validade fixado entre 01 e 05 anos com base no cronograma para execução do empreendimento;

c) A Licença de Operação terá seu prazo de validade em 04 (quatro) anos;

d) Certificado de Cadastro de Laboratório terá validade por 02 (dois) anos;

e) Registro de Produtor de Agrotóxico terá validade de 01 (um) ano.

Art. 2º - Manter a atualização anual, pelo IGP-M dos últimos 12 meses, da tabela de preços para ressarcimentos dos serviços de licenciamentos e outros.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 29 de julho de 2003.

Cláudio Dilda
Presidente do Conselho de Administração