Sumário

• 1. Considerações Iniciais
• 2. Crédito Presumido
• 3. Efetivação do Crédito

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A legislação tributária estadual contempla com crédito fiscal presumido as empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressarem em curso superior nos termos da Lei nº 11.743/2002.

2. CRÉDITO PRESUMIDO

O crédito fiscal presumido será apropriado no percentual equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da bolsa de estudo.

Observe-se, entretanto, que este crédito fica condicionado a que o contribuinte:

a) esteja em dia com o pagamento do imposto;

b) não tenha débito inscrito como Dívida Ativa, exceto se o devedor tiver obtido moratória que esteja em vigor;

c) cumpra as demais determinações previstas nas instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.

3. EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO

A corporificação do crédito presumido, objeto deste estudo, dar-se-á através da emissão de Nota Fiscal, contendo o demonstrativo do respectivo valor a ser apropriado.

Este documento fiscal deverá ser escriturado no livro Registro de Entradas, mediante o preenchimento das colunas "Data da Entrada" e "Observações", sendo a apropriação efetivada diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS.

Fundamentos Legais: Livro I, art. 32, LXX e Livro II, art. 26, II do RICMS.