ASSUNTOS DIVERSOS
COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS EM VIAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alteração no texto da Lei nº 3.397/1970, que por sua vez traz disposições a respeito do comércio, em vias públicas, de jornais e revistas.

LEI Nº 9.228, de 07.10.2003
(DOM de 15.10.2003)

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

§ 1º - Nas bancas, estandes e grades metálicas, é permitida a venda de livros, cartões postais de Páscoa, Natal e Ano Novo, cartões telefônicos indutivos e de celulares, filmes fotográficos, pilhas, cigarros, isqueiros, canetas, aparelhos de barbear, gomas de mascar, biscoitos e salgadinhos industrializados, desde que suas estruturas sejam compatíveis com as determinações legais e capazes de abrigar os respectivos equipamentos de refrigeração, sem que, para isso, sejam utilizadas as vias ou os logradouros públicos". (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 07 de outubro de 2003.

João Verle
Prefeito

Adeli Sell
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida
Secretário do Governo Municipal