ASSUNTOS DIVERSOS
CARTAZES - AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA

RESUMO: Por intermédio da presente legislação ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a afixarem cartazes contra a propagação da leptospirose.

LEI Nº 9.189, de 08.08.2003
(DOM de 13.08.2003)

Obriga os estabelecimentos comerciais e similares a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais e similares obrigados a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.

Parágrafo único - Os cartazes devem ser afixados em local visível ao consumidor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 08 de agosto de 2003.

João Verle
Prefeito

Adeli Sell
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida
Secretário do Governo Municipal