ICMS
ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/1998 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº
043/2003
RESUMO: Alterado dispositivo da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, referente às prestações de serviços públicos de telecomunicações; ao crédito presumido - detalhamento, bem quanto às saídas isentas ou não-tributadas - detalhamento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP
Nº 043, de 04.09.2003
(DOE de 05.09.2003)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26.10.1998.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.1998):
1. Com fundamento no Convênio ICMS nº 51/03 (DOU 10.07.2003), ficam acrescentadas as seguintes empresas à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:
| AEROTECH Telecomunicações Ltda. |
| TELEMAIS S.A. |
| TELEMAR Norte Leste S.A. |
| TNL PCS S.A |
2. No Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos nas Seções III e IV, respectivamente, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:
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DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
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Dispositivo do RICMS |
Crédito presumido referente a: |
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"Livro I, art. 32, LXIV |
Projetos Sociais |
070" |
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DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
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Dispositivo do RICMS |
Isenção de operações com mercadorias referente a: |
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"Livro I, art. 9º, CXVI |
Fome Zero |
087" |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 1, a 10 de julho de 2003.
Julio César Grazziotin
Diretor-Adjunto do Departamento da
Receita Pública Estadual