RESUMO: Acrescentado dispositivo na Instrução Normativa nº 045/1998, referente à isenção nos serviços de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 035, de 25.06.2003
(DOE de 30.06.2003)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1. Fica acrescentada a Seção 15.0 ao Capítulo I do Título I com a seguinte redação:

"15.0- ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS (RICMS, Livro I, arts. 9º, LXXVII, e 10, I)

15.1 - Para fins das isenções previstas no RICMS, Livro l, arts. 9º, LXXVII, e 10, I, os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual são os seguintes:

15.1.1 - As isenções referidas neste item aplicam-se, também, a todos os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual cujo CNPJ (8 primeiros dígitos) estiver entre os relacionados na tabela deste item, independentemente do nome do órgão coincidir com aquele descrito."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Júlio César Grazziotin
Diretor-Adjunto do Departamento da Receita Pública Estadual