ICMS
ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/1998
- INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 028/2003
RESUMO: Alterada a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, no que se refere à prestação de fiança e garantias hipotecárias.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA DRP Nº 028, de 09.05.2003
(DOE de 19.05.2003)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1. No Capítulo III do Título IV,
fica acrescentado o subitem 2.7.1 e é dada nova redação
ao item 5.4, conforme segue:
"2.7.1 - A partir de 11 de janeiro de 2003, o fiador poderá exonerar-se
da fiança que vier a assinar sem limitação de tempo, sempre
que lhe convier, ficando obrigado, porém, por todos os efeitos da fiança
durante sessenta dias após a notificação do credor, devendo
também, neste caso, apresentar nova fiança ou outra garantia."
"5.4 - Serão aceitos como objeto de hipoteca somente os imóveis e seus acessórios que estejam localizados neste Estado e matriculados no Registro de Imóveis."
2 - Os Anexos M-8 (anverso), M-10, M-11 e M-12 (anverso) ficam substituídos pelos modelos apensos a esta Instrução Normativa.
3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Bins
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual
ANEXO M-8 (anverso)
ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA
ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, na forma abaixo. SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos ______ dias do mês de ____________ do ano de _________ nesta cidade de________________________, neste ____ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado, como OUTORGANTE(s) DEVEDOR(es) _____________________________ (nome completo do contribuinte/devedor)___________________, estabelecido(s) em (localidade), na rua____________________________________________nº_______, bairro ___________________________, inscrito no CGC/TE sob o nº ___________, doravante denominado simplesmente DEVEDOR, e de outro lado, como OUTORGADO CREDOR, o Estado do Rio Cirande do Sul, ora representado pelo Delegado da Fazenda Estadual da Delegacia da Fazenda Estadual de _________________________, doravante denominado simplesmente CREDOR. Os presentes, conhecidos entre si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé. Então, pelo DEVEDOR foi dito, através de seu representante, que tem ajustado com o CREDOR a presente confissão de dívida, com garantia hipotecária, mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: O DEVEDOR confessa, neste ato, dever ao CREDOR a importância de R$ _________ (valor por extenso) ________________), equivalente a_____________Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$_______________, nesta data, dívida essa proveniente de crédito(s) da Fazenda Pública Estadual, e acréscimos legais, relativo(s) ao(s) Auto(s) de lançamento/Dívida(s) Ativa(s) discriminados ao final. SEGUNDA: O devedor se obriga a pagar a dívida confessada ao CREDOR, nas condições estabelecidas pelas normas que regem o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual. TERCEIRA: Serão motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se, desde logo, vencido antecipadamente o prazo ajustado, bem como exigível o pagamento da dívida e respectivos acréscimos legais, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) o OUTORGANTE DEVEDOR alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas, ou por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s), sem o prévio pagamento da dívida ora confessada, ou o consentimento expresso do OUTORGADO CREDOR; b) o inadimplemento de quaisquer das condições aqui expressas; c) a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no artigo 1.425 do Código Civil; d) a morte ou interdição de um ou de ambos os outorgantes devedores hipotecantes. QUARTA: Os outorgantes devedores expressamente se obrigam a: a) zelar pela boa conservação do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é (são) dado(s) em hipoteca; b) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a que o (s) imóvel(is) estiver(em) sujeito(s), exibindo ao OUTORGADO CREDOR os respectivos comprovantes sempre que forem exigidos; c) manter o(s) imóvel(is) segurado(s) contra incêndio, vendaval, raio e suas conseqüências, em companhia idônea, entregando a respectiva apólice ao OUTORGADO CREDOR, a quem, desde já, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante procurador, para receber e liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo(s) no ato de desapropriação, se assim preferir o OUTORGADO CREDOR, podendo requerer e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação, receber os valores e dar quitação, computando a quantia recebida no pagamento de seu crédito e devolvendo ao(s) OUTORGANTE(s) o saldo remanescente, se houver. QUINTA: Se a indenização do seguro ou da desapropriação não for suficiente para a liquidação da dívida, subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado ou desapropriado. SEXTA: Os contratantes elegem o foro desta cidade para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato. SÉTIMA: Se o OUTORGADO CREDOR for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, o(s) OUTORGANTE(s) DEVEDOR(es) pagará(ão), ainda, honorários advocatícios, independentemente das custas e taxas judiciais. OITAVA: Para os efeitos do artigo 1.484 do Código Civil, os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado(s) o valor de R$ (_________(valor por extenso)_____________________________), equivalente, nesta data, a Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$____________, sem prejuízo de posterior avaliação judicial na execução. NONA: Para garantia e segurança do pagamento da dívida e quaisquer quantias que o OUTORGADO CREDOR despender para a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários advocatícios e demais despesas de cobrança e execução, o(s) OUTORGANTE(s) DEVEDOR(es) dá(ão) ao OUTORGADO CREDOR, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) e caracterizado(s):
(descrição completa do(s) imóvel(is),
inclusive localização,
confrontações, etc.)
DÉCIMA: Pelo OUTORGADO CREDOR foi dito que é verdade o exposto
e que aceita esta escritura (etc.).
ANEXO M-10
ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA
HIPOTECÁRIA
PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO
EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA
PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO
EMISSOR DE CUPOM FISCAL CF, na forma abaixo.
SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos_____dias do mês
de ___ do ano de _______, nesta cidade de _______________, neste ________ TABELIONATO,
compareceram, justos e contratados entre si, de um lado, como OUTORGANTE, _______
(nome completo da empresa) _________________________________, estabelecida em____(localidade)
na rua________________________ nº_______, bairro __________________, inscrita
no CGC/TE sob o nº _________, doravante denominada simplesmente OUTORGANTE,
e de outro lado, como OUTORGADO, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado
pelo Delegado da Fazenda Estadual da Delegacia da Fazenda Estadual de_____________________,
doravante denominado simplesmente OUTORGADO. Os presentes, conhecidos entre
si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de
cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé.
Então, pela OUTORGANTE foi dito, através de seu representante,
que tem ajustado com o OUTORGADO a presente garantia hipotecária, mediante
as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: A OUTORGANTE,
neste ato, para efeitos do credenciamento da empresa________ (nome completo
da empresa)___________,estabelecida em (localidade)___________,na rua ____________________nº
_______, bairro__________ , inscrita no CGC/TE sob o nº ________________,
que exercerá as atividades de atestar o funcionamento e remover e instalar
lacres em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, nas hipóteses de intervenção
técnica nos mesmos, de conformidade com as instruções baixadas
pelo Departamento da Receita Pública Estadual, responsabiliza-se perante
o OUTORGADO por créditos que vierem a ser exigidos em decorrência
de descumprimento do Termo de Acordo firmado entre a empresa credenciada e o
Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda, no
valor de R$ ____________(____________ (valor por extenso)___________________),
equivalente a ____________Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande
do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$_______________, nesta data. SEGUNDA:
Serão motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se,
desde logo, exigível o pagamento da dívida e respectivos acréscimos
legais, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou
extrajudicial: a) a OUTORGANTE alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas,
ou por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado (s), sem o prévio
consentimento expresso do OUTORGADO; b) o inadimplemento de quaisquer das condições
aqui expressas; c) a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no artigo
1.425 do Código Civil. TFRCEIRA: A OUTORGANTE expressamente se obriga
a: a) zelar pela boa conservação do(s) imóvel(is) adiante
descrito(s), que é(são) dado(s) em hipoteca; b) pagar pontualmente
os impostos, taxas e quaisquer tributos a que o(s) imóvel(is) estiver(em)
sujeito(s), exibindo ao OUTORGADO os respectivos comprovantes sempre que forem
exigidos; c) manter o(s) imóvel(is) segurado(s) contra incêndio,
vendaval, raio e suas conseqüências, em companhia idônea, entregando
a respectiva apólice ao OUTORGADO, a quem, desde já, nomeia e
constitui seu bastante procurador, para receber e liquidar o seguro, em caso
de sinistro, bem como para representá-lo no ato de desapropriação,
se assim preferir o OUTORGADO, podendo requerer e promover o que for necessário,
assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação, receber os
valores e dar quitação, computando a quantia recebida no pagamento
de créditos tributários que vierem a ser exigidos e devolvendo
à OUTORGANTE o saldo remanescente, se houver. QUARTA: Se a indenização
do seguro ou da desapropriação não for suficiente para
o pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos,
subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado
ou desapropriado. QUINTA: Os contratantes elegem o foro desta cidade para qualquer
procedimento judicial decorrente deste contrato. SEXTA: Se o OUTORGADO for obrigado
a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente lhe seja devido,
resultante da garantia ora prestada, a OUTORGANTE, pagará, ainda, honorários
advocatícios, independentemente das custas e taxas judiciais. SÉTIMA:
Para os efeitos do artigo 1.484 do Código Civil, os contratantes atribuem
ao(s) imóvel(is) hipotecado(s) o valor de R$ _________________ (valor
por extenso), equivalente, nesta data, a ______________Unidades Padrão
Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$_________,
sem prejuízo de posterior avaliação judicial na execução.
OITAVA: Para garantia e segurança do pagamento de créditos tributários
que vierem a ser exigidos e quaisquer quantias que o OUTORGADO despender para
a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários
advocatícios e demais despesas de cobrança e execução,
a OUTORGANTE dá ao OUTORGADO, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de
sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) e caracterizado(s):
(descrição completa do(s) imovel(is), Inclusive localização, confrontações. etc. )
NONA: Pelo OUTORGADO foi dito que é verdade o exposto e que, aceita esta
escritura (etc.)
ANEXO M-11
ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA
ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA
PARA_____________(indicar a finalidade)______________ na forma abaixo.
SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos _____ dias do mês
de _______________________ do ano de ________, nesta cidade de ____________________,
neste ________TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um
lado, como OUTORGANTE, ____________________________ nome completo da empresa)
__________________, estabelecida em (localidade) na rua ___________________________________________
nº _______, bairro _________________________, inscrita no CGC/TE sob o
nº _________________________, doravante denominada simplesmente OUTORGANTE,
e de outro lado, como OUTORGADO, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado
pelo Delegado da Fazenda Estadual da Delegacia da Fazenda Estadual de _________________________,
doravante denominado simplesmente OUTORGADO. Os presentes, conhecidos entre
si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de
cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé.
Então, pela OUTORGANTE foi dito, através de seu representante,
que tem ajustado com o OUTORGADO a presente garantia hipotecária, mediante
as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: A OUTORGANTE
neste ato, para efeitos de (indicar a finalidade) ___________, responsabiliza-se
perante o OUTORGADO por créditos tributários decorrentes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos
a operações efetuadas a partir desta data, que vierem a ser devidos
por (indicar o nome da empresa) ________, e por esta não solvidos, no
valor do imposto lançado, até o limite de R$ ___________ (valor
por extenso) _______________), equivalente a __________ Unidades Padrão
Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _______________,
nesta data. SEGUNDA: Serão motivos da imediata rescisão deste
contrato, tornando-se, desde logo, exigível o pagamento da dívida
e respectivos acréscimos legais, independentemente de aviso ou interpelação
judicial ou extrajudicial: a) a OUTORGANTE alienar, prometer alienar, gravar
de outras hipotecas, ou por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s),
sem o prévio consentimento expresso do OUTORGADO; b) o inadimplemento
de quaisquer das condições aqui expressas; c) a ocorrência
de quaisquer dos fatos previstos no artigo 1.425 do Código Civil. TERCEIRA:
A OUTORGANTE expressamente se obriga a: a) zelar pela boa conservação
do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é(são) dado(s)
em hipoteca; b) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a
que o(s) imóvel(is) estiver(em) sujeito(s), exibindo ao OUTORGADO os
respectivos comprovantes sempre que, forem exigidos; c) manter o(s) imóvel(is)
segurado(s) contra incêndio, vendaval, raio e suas conseqüências,
em companhia idônea, entregando a respectiva apólice ao OUTORGADO,
a quem, desde já, nomeia e constitui seu bastante procurador, para receber
e liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo
no ato de desapropriação, se assim preferir o OUTORGADO, podendo
requerer e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s)
de desapropriação, receber os valores e dar quitação,
computando a quantia recebida no pagamento de créditos tributários
que vierem a ser exigidos e devolvendo à OUTORGANTE o saldo remanescente,
se houver. QUARTA: Se a indenização do seguro ou da desapropriação
não for suficiente para o pagamento de créditos tributários
que vierem a ser exigidos, subsistirá a hipoteca sobre o remanescente
do imóvel sinistrado ou desapropriado. QUINTA: Os contratantes elegem
o foro desta cidade para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato.
SEXTA: Se o OUTORGADO for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver
o que eventualmente lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, a
OUTORGANTE pagará, ainda, honorários advocatícios, independentemente
das custas e taxas judiciais. SÉTIMA: Para os efeitos do artigo 1.484
do Código Civil, os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado(s)
o valor de R$______________________(___________________________(valor por extenso),
equivalente, nesta data, a______Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio
Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$________________, sem prejuízo
de posterior avaliação judicial na execução. OITAVA:
Para garantia e segurança do pagamento de créditos tributários
que vierem a ser exigidos e quaisquer quantias que o OUTORGADO despender para
a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários
advocatícios e demais despesas de cobrança e execução,
a OUTORGANTE dá ao OUTORGADO, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de
sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) caracterizado(s):
(descrição completa do(s) imóvel(is), inclusive localização, confrontações, etc.)
NONA: Pelo OUTORGADO foi dito que é verdade o exposto e que aceita esta
escritura (etc.).
ANEXO M-12 (anverso)
ESCRITURA PÚBLICA DE COMISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E DE GARANTIA HIPOTECÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS
ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, E DE GARANTIA HIPOTECÁRIA
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS,
na forma abaixo.
SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos _____dias do mês
de _____________________ do ano de ________ nesta cidade de ___________________________,
neste ________ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si de um
lado, como OUTORGANTE DEVEDOR,____________________________(nome completo da
empresa)______________________________________ estabelecida em (localidade)_______
na rua ____________________ nº _______, bairro__________________________,
inscrita no CGC/TE sob o nº ____________________________, doravante denominada
simplesmente DEVEDOR, e de outro lado, como OUTORGADO CREDOR, o Estado do Rio
Grande do Sul, ora representado pelo Delegado da Fazenda Estadual da Delegacia
da Fazenda Estadual de ________________________, doravante denominado simplesmente
CREDOR. Os presentes, conhecidos entre si e devidamente identificados como próprios
por mim, escrevente, de cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece
e dá fé. Então, pelo DEVEDOR foi dito, através de
seu representante, que tem ajustado com o CREDOR a presente confissão
de dívida, com garantia hipotecária, e garantia hipotecária
de créditos tributários que venham a ser constituídos,
mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA:
O DEVEDOR confessa, neste ato, dever ao CREDOR a importância de R$ ______(valor
por extenso)__________________), equivalente a ____________Unidades Padrão
Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$_________________,
nesta data, dívida essa proveniente de crédito(s) da Fazenda Pública
Estadual, e acréscimos legais, relativo(s) ao(s) Auto(s) de Lançamento/Dívida(s)
Ativa(s) discriminado(s) ao final. SEGUNDA: O DEVEDOR, neste ato, responsabiliza-se
perante o CREDOR por créditos tributários decorrentes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo
a operações efetuadas a partir de (data da formalização
do acordo), que venham a ser devidos pelo DEVEDOR, e por este não solvidos,
no valor do imposto lançado, que deverá ser parcelado, até
o limite de R$_________(______________(valor por extenso)______________), equivalente
a_____________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul
(UPF-RS), cada uma no valor de R$ _____________nesta data, sendo que do referido
limite já está descontado o valor da dívida confessada.
TERCEIRA: O DEVEDOR se obriga a pagar a dívida confessada ao CREDOR,
bem como os créditos que venham a ser constituídos e seus acréscimos
legais, nas condições estabelecidas pelas normas que regem o parcelamento
de créditos da Fazenda Pública Estadual. QUARTA: Serão
motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se, desde logo,
vencido antecipadamente o prazo ajustado, bem como exigível o pagamento
da dívida e respectivos acréscimos legais, independentemente de
aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) o DEVEDOR
alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas, ou por qualquer forma
dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s), sem o prévio pagamento
da dívida ora confessada e/ou do(s) crédito(s) tributário(s)
constituídos, ou o consentimento expresso do CREDOR; b) o inadimplemento
de quaisquer das condições aqui expressas; c) a ocorrência
de quaisquer dos fatos previstos no artigo 1.425 do Código Civil; d)
a morte ou interdição do(s) outorgante(s) devedor(es) hipotecário(s).
QUINTA: O DEVEDOR expressamente se obriga a: a) zelar pela boa conservação
do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é(são) dado(s)
em hipoteca; b) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a
que o(s) imóvel(is) estiver(em) sujeito(s) exibindo ao CREDOR os respectivos
comprovantes sempre que forem exigidos; c) manter o(s) imóvel(is) segurado(s)
contra incêndio, vendaval, raio e suas conseqüências, em companhia
idônea, entregando a(s) respectiva(s) apólice(s) ao CREDOR, a quem,
desde já, nomeia e constitui seu bastante procurador, para receber e
liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo no
ato de desapropriação, se assim preferir o CREDOR, podendo requerer
e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação,
receber os valores e dar quitação, computando a quantia recebida
no pagamento de seu crédito e devolvendo ao DEVEDOR o saldo remanescente,
se houver. SEXTA: Se a indenização do seguro ou da desapropriação
não for suficiente para a liquidação da dívida ou
o pagamento de créditos tributários que venham a ser exigidos,
subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado
ou desapropriado. SÉTIMA: Os contratantes elegem o foro desta cidade
para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato. OITAVA: Se o
CREDOR for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente
lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, o DEVEDOR pagará,
ainda, honorários advocatícios, independentemente das custas e
taxas judiciais. NONA: Para os efeitos do artigo 1.484 do Código Civil,
os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado (s) o valor de R$
________________(valor por extenso)___________________________________), equivalente
a___________Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS),
cada uma no valor de R$______________, nesta data, sem prejuízo de posterior
avaliação judicial na execução.
DÉCIMA: Para garantia e segurança do pagamento da dívida
e de créditos tributários que venham a ser exigidos, bem como
de quaisquer quantias que o CREDOR despender para a preservação
de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários advocatícios
e demais despesas de cobrança e execução, o DEVEDOR dá
ao CREDOR, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de sua legítima propriedade,
a seguir descrito(s) e caracterizado(s):
(descrição completa do(s) imóvel(is), inclusive localização,
confrontações, etc )
DÉCIMA PRIMEIRA: Pelo OUTORGADO CREDOR foi dito que é verdade o exposto e que aceita esta escritura (etc.).