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ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/1998 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 046/2003

RESUMO: Promove alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 ao estabelecer que para fins de inclusão no CGC/TE de estabelecimentos fabricantes e distribuidores de medicamentos será obrigatório o encaminhamento da Autorização de Funcionamento concedida pela Anvisa e Alvará de Licença concedido pela Vigilância Sanitária. Da mesma forma, aqueles já inscritos no CGC/TE deverão apresentar tais autorizações até 30.12.2003 ao Fisco Estadual. Esta Instrução fixa, também, o valor da TJLP de outubro e dezembro de 2003 em 0,9167.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 046, de 07.10.2003
(DOE de 08.10.2003)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998 (DOE de 30.10.1998):

1. No Capítulo X do Título I, fica acrescentado o subitem 6.1.1.1 com a seguinte redação:

"6.1.1.1 - Em se tratando de estabelecimentos fabricantes e distribuidores, de medicamentos:

a) para sua inclusão no CGC/TE, será obrigatório o encaminhamento da Autorização de Funcionamento concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Alvará de Licença concedido pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde ou pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, se esta estiver municipalizada;

b) já inscritos no CGC/TE, os documentos previstos na alínea anterior deverão ser apresentados, até 30.12.2003, na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado, ou na CAC, se estiver localizado em Porto Alegre."

2. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o seguinte valor da UPC:

3. No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2003, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antônio Bins
Diretor do Departamento de Receita Pública Estadual