IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Considerações Gerais

Sumário

• 1. Conceito
• 2. Local
• 3. Contribuinte do Imposto
• 4. Base de Cálculo
• 5. Alíquotas

1. CONCEITO

Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

2. LOCAL

Para efeito de ocorrência do fato gerador do ISSQN, considera-se local da operação:

I - o local onde se efetuar a prestação do serviço:

a) no caso de construção civil;

b) quando o serviço for prestado em caráter permanente por estabelecimento, sócios ou empregados da empresa, sediados ou residentes no Município;

II - o local da sede da empresa, nos demais casos.

3. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Neste aspecto, vejamos, ainda, os seguintes conceitos definidos pela legislação tributária:

a) considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços;

b) entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício e sem o auxílio de qualquer pessoa, salvo quando esse auxílio não represente participação no exercício da atividade precípua do contribuinte;

c) entende-se por empresa toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer atividade de prestação de serviço;

d) equipara-se a empresa a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador.

4. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, considerando como tal:

1) nas prestações de serviços de construção civil, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores:

1.1) dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;

1.2) das subempreitadas já tributadas pelo imposto;

2) na venda de bilhetes de loteria, a diferença entre o preço de aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;

3) na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, o preço, deduzidos os valores referentes às passagens aéreas e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados;

4) na prestação de serviços dos barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento da pele, depilação e congêneres, o montante da receita bruta, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores:

4.1) dos materiais aplicados na prestação dos serviços, desde que comprovados e suportados pelo estabelecimento;

4.2) produzidos por pessoa física ou jurídica locadora de espaço no estabelecimento, desde que comprovados;

5) nas prestações de serviços das agências de publicidade e propaganda o preço total cobrado, deduzidos os custos de produção, arte-finalização e veiculação dos mesmos, devidamente comprovados;

6) na prestação de serviços de higiene e limpeza, vigilância ou segurança de pessoas e bens, o montante da receita bruta, deduzidos de 40%, quando os gastos com empregados e encargos de previdência oficial e FGTS forem superiores a 50% da receita bruta e 50% quando os gastos com empregados e encargos de previdência oficial e FGTS forem superiores a 70% desta receita;

7) nos demais casos, o montante da receita bruta.

5. ALÍQUOTAS

As alíquotas aplicáveis ao imposto em estudo são as seguintes:

Fundamento Legal: Decreto nº 10.549/1993.