dec42159-12-2003

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS relativas, dentre outras, à substituição tributária do Imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 166/02, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1/03, publicado no Diário Oficial da União de 08.01.03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.158, de 28.02.03;

ALTERAÇÃO Nº 1511 - No art. 23 do Livro I, fica acrescenta-a a nota 06 ao inciso XXXII com a seguinte redação:

"NOTA 06 - Esta redução de base de cálculo não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante."

ALTERAÇÃO Nº 1512 - No "caput" do art. 123 do Livro III, fica acrescentada a nota 03 com a seguinte redação:

"NOTA 03 - Nas saídas interestaduais com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXXII, nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista naquele inciso."

Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS nºs 148 e 156/02, publicados no Diário Oficial da União de 19.12.02 e 30.12.02, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1513 - Na tabela do art. 5º, ficam incluídos os Convs. ICMS nºs 148 e 156/02 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 1514 - No art. 131, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS nºs 105/92: 111 e 112/93: 6 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97: 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98: 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/02."

ALTERAÇÃO Nº 1515 - No art. 135, as alíneas "a" e "e" do inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) quando se tratar de álcool hidratado, 34,52% (trinta e quatro inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), nas operações internas, e 57,83% (cinqüenta e sete inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

"e) quando se tratar de óleo combustível, 9,97% (nove inteiros e noventa e sete centésimos por cento), nas operações internas, e 32,49% (trinta e dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

ALTERAÇÃO Nº 1516 - No art. 135, as alíneas "a", "d" e "e" do parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) quando se tratar de gasolina "A", 111,31% (cento e onze inteiros e trinta e um centésimos por cento), nas operações internas, e 181,75% (cento e oitenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

"d) quando se tratar de querosene para aviação, 40,93% (quarenta inteiros e noventa e três centésimos por cento), nas operações internas, e 69,80% (sessenta e nove inteiros e oitenta centésimos por cento), nas operações interestaduais;

e) quando se tratar de óleo combustível, 30,70% (trinta inteiros e setenta centésimos por cento), nas operações internas, e 57,47% (cinqüenta e sete inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas operações interestaduais."

ALTERAÇÃO Nº 1517 - As notas do "caput" dos arts. 140, 141 e 141-A passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa SICOPI contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS nº 3/99, o contribuinte deverá observar o disposto nos Convênios ICMS nºs 54, 121 e 148/02."

ALTERAÇÃO Nº 1518 - A nota 03 do "caput" do art. 142 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 03 - Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa SICOPI contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS nº 3/99, o contribuinte deverá observar o disposto nos Convênios ICMS nºs 54, 121 e 148/02."

Art. 3º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS nº 38/01, publicado no Diário Oficial da União de 14.12.01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1519 - Na tabela do art. 5º, o item I passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

MERCADORIA

OCORRE RESPONSABILIDA-DE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO

Bebidas

AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, SC, SP e TO

NOTA - O disposto neste item não se aplica às operações com gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

Prots. ICMS nºs 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e

30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01"

ALTERAÇÃO Nº 1520 - No art. 91, é dada nova redação à nota 02 e fica acrescentada a nota 04, conforme segue:

"NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nºs 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 02/93; 09/95; 04 e 29/96; 07 e 19/97; 04/98; 6, 24 e 30/99; 2 e 10/00; 38/01."

"NOTA 04 - O disposto neste artigo não se aplica às operações com gelo originárias do Estado de Minas Gerais."

Art. 4º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS nº 17/02, publicado no Diário Oficial da União de 05.07.02, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1521 - No art. 62-A do Livro II, a alínea "b" da nota 02 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) aplicam-se às saídas interestaduais em que os destinatários estejam localizados nas seguintes unidades da Federação: BA, CE, ES, MG, PB, PE, PR, RJ, RN, SC, SE e SP."

Art. 5º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 26.09.02, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1522 - Na tabela do art. 5º, o item III passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

MERCADORIA

OCORRE RESPONSABILIDA-DE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO

"III

Cimento

AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,

RJ, RN, RO, RR, SC,

SE, SP e TO

Prots. ICM nºs 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS nºs 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; 7/99; 45/02"

ALTERAÇÃO Nº 1523 - No art. 97, as notas 01 e 02 do "caput" passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SC, SE, SP e TO.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM nºs 11, 25 e 37/85; 03 e 09/86; 09, 11, 17 e 22/87; 08/88; Prots. ICMS nºs 20/89; 28, 48 e 55/91; 18 e 36/92; 30/97; 7/99; 45/02."

ALTERAÇÃO Nº 1524 - Na tabela do art. 5º, o item XII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

MERCADORIA

OCORRE RESPONSABILIDA- DE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO

"XII

Filmes fotográ-ficos e cinema-tográficos e "slides"

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TO

Prots. ICM nºs 15 e 26/85: 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS nºs 49 e 56/91; 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15, 16, 24 e 33/00; 46/02"

ALTERAÇÃO Nº 1525 - No art. 148, as notas 01 e 02 do "caput" passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE, SP e TO.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM nºs 15 e 26/85: 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS nºs 49 e 56/91; 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15, 16, 24 e 33/00; 46/02."

ALTERAÇÃO Nº 1526 - Na tabela do art. 5º, o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABI-LIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADO-RIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XIII	Lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis	Todas as unidades da Federação, exceto SC e SP	Prots. ICM nºs 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS nºs 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00; 9 e 18/01; 47/02"

ALTERAÇÃO Nº 1527 - No art. 151, as notas 01 e 02 do "caput" passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto SC.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM nºs 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88: Prots. ICMS nºs 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/00; 9 e 18/01; 47/02."

ALTERAÇÃO Nº 1528 - Na tabela do art. 5º, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDA-DE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XIV	Lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters"	Todas as unidades da Federação, exceto SC e SP	Prots. ICM nºs 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS nºs 51 e 56/91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00; 10, 26 e 37/01; 48/02"

ALTERAÇÃO Nº 1529 - No art. 154, as notas 01 e 02 do "caput" passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto SC.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM nºs 17 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16/88; Prots. ICMS nºs 51 e 56/91: 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/00; 10, 26 e 37/01; 48/02."

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto às alterações nºs 1519 e 1520, a 1º de janeiro de 2002, quanto à alteração nº 1521, a 5 de julho de 2002, quanto às alterações nºs 1522 e 1523, a 1º de novembro de 2002, quanto às alterações nºs 1517 e 1518, a 19 de dezembro de 2002, quanto às alterações nºs 1513 a 1516, a 30 de dezembro de 2002, quanto às alterações nºs 1524 a 1529, a 1º de janeiro de 2003, e quanto às alterações nºs 1511 e 1512, a 8 de janeiro de 2003.