IPTU/TAXA DE COLETA DE LIXO
PARCELAMENTO

RESUMO: Concede parcelamento em até 60 vezes sobre créditos tributários originados do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo relativos a exercícios anteriores ao cadastramento de nova edificação, com projeto arquitetônico aprovado pelo Município, cuja edificação não foi concluída em virtude de falência do empreendedor, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra.

DECRETO Nº 14.247, de 22.07.2003
(DOM de 25.07.2003)

Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 1º do Decreto nº 13.749, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, Inc. II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - É acrescentado o parágrafo 4g ao artigo 1º do Decreto nº 13.749, de 29 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"§ 4º - Os créditos tributários originados do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, de exercícios anteriores ao cadastramento de nova edificação, com projeto arquitetônico aprovado pelo Municípío, cuja edificação não foi concluída em virtude da falência do empreendedor, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 22 de julho de 2003.

João Verle
Prefeito

Ricardo de Almeida Collar
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida
Secretário do Governo Municipal