ASSUNTOS DIVERSOS
DIÁRIAS DEVIDAS POR VEÍCULOS - CET-RIO

RESUMO: Traz disposições quanto à redução do número de diárias devidas nos casos de veículos não retirados dos Depósitos Públicos Municipais por períodos acima de 30 dias.

RESOLUÇÃO SMTR Nº 1.331, de 17.11.2003
(DOM de 18.11.2003)

Estabelece prazo e redução de diárias de veículos removidos para os depósitos municipais administrados pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o atributo legal previsto no § 2º do Art. 262 e no Art. 271 e seu Parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização do uso dos Depósitos Públicos Municipais administrados pela CET-Rio e a necessidade de esvaziamento dos mesmos a fim de possi-bilitar o atendimento às ações de fiscalização dos Órgãos Munici-pais;

CONSIDERANDO que grande parte dos veículos remo-vidos para os Depósitos Públicos Municipais permanecem por longos períodos nos mesmos;

CONSIDERANDO que o alto valor devido pelas despe-sas com estada inviabiliza a retirada dos veículos por parte de seus proprietários,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a redução do número de diárias devi-das, para 30 (trinta), nos casos de veículos que não foram retira-dos por seus proprietários, estando os mesmos nos Depósitos Públicos Municipais por períodos superiores a 30 (trinta) dias.

Art. 2º - O prazo para os proprietários dos veículos se valerem do benefício previsto no Artigo anterior, é a contar da publicação da presente Resolução até 31.12.2003.

Art. 3º - Decorrido o prazo acima determinado, os veículos só pode-rão ser retirados mediante o pagamento do valor integral das despesas com estada.

Art. 4º - Para obtenção do benefício, os interessados deverão pro-tocolar solicitação, utilizando-se do requerimento constante do Anexo l desta Resolução, à Av. Pres. Vargas, 817/20º andar (Proto-colo da CET-Rio).

Art. 5º - No caso de deferimento da solicitação descrita no Art 4º, o beneficiado terá 10 (dez) dias úteis, a contar de sua publicação em Diário Oficial.

Art. 6º - No ato da retirada do veículo, dos Depósitos Públicos Municipais administrados pela CET-Rio, o beneficiado deverá as-sinar o recibo constante do Anexo II desta Resolução, aceitando o veículo no estado em que o mesmo se encontra, dando plena quitação à CET-Rio.

Art. 7º - O benefício previsto no Artigo 1º da presente Resolução, não exime os proprietários do pagamento das despesas com re-moção, nos casos em que os veículos foram removidos com a utilização de reboque.

Art. 8º - A presente Resolução se aplica a todos os veícu-los removidos ou conduzidos para os Depósitos Públicos Munici-pais administrados pela CET-Rio.

Art. 9º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO l
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR-PRESIDENTE DA CET-RIO

____________________________________________________
(nome do proprietário ou procurador)
residente_____________________________________________ (rua, número, complemento e bairro)
CEP_________________tel.____________,CPF________________
identidade_________________expedida por___________registro da habilitação________________________responsável pelo veículo de marca/modelo__ _________________, placa________, rebocado no dia___/___/200___para o Depósito____________________________, (Benedito Hipólito ou Santos Lima) vem requerer a V.Sa, redução das diárias devidas, pelos seguintes motivos:_______________________
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
Nestes termos pede deferimento.

Rio de Janeiro,___de__________de 200___

Documentação (xerox)

- Identidade CPF
- Auto de infração ____________________________________
(assinatura do proprietário ou procurador)
- Carteira Nacional de Habilitação
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

ANEXO II
RECIBO DE ENTREGA DE VEÍCULO RETIRADO
DOS DEPÓSITOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Eu,________________________________________________declaro para os devidos fins que recebi e retirei do Depósito ____________o veículo marca __________, modelo___________, ano _______, cor ______________, chassi nº _______________________________, placa_________________, liberado em cumprimento a Resolução nº_______SMTR, mediante o pagamento de 30 (trinta) diárias e da despesa com remoção, para os casos em que o veículo foi removido com a utilização de reboque.

Declaro, ainda, aceitar receber o veículo no estado em que se encontra, razão pela qual dou plena, raza, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar da CET-Rio, seja a que tempo e título for.

Rio de Janeiro,____de______________de 200___.

_______________________________________
(assinatura do proprietário ou procurador)